PEC da reforma administrativa restringe estabilidade de futuros servidores
Texto que precisará de aprovação do Congresso proíbe progressões automáticas de carreira
Brasília - Depois de quase um ano de promessas, o governo finalmente encaminhou, nesta quinta-feira (3), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê mudanças no funcionalismo público do país.
O texto foi entregue pelo ministro Jorge Oliveira (SecretariaGeral) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Também participaram do ato os líderes do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), e no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO).
A medida proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e abre caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras.
Sem efeito sobre os atuais servidores e dependente de futuras regulamentações para mudar regras consideradas sensíveis, a medida não deve gerar economia aos cofres públicos no curto prazo.
O pacote atinge futuros servidores dos três Poderes na União, estados e municípios, mas preserva categorias específicas. Juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores serão poupados nas mudanças de regras.
O governo argumenta que essas categorias obedecem a normativos próprios, que não podem ser alterados por sugestão do Poder Executivo. Eventuais mudanças para elas precisariam ser propostas pelos próprios órgãos ou incluídas pelo Congresso.
Nos planos do governo, também estão a redução das remunerações de entrada no serviço público e a ampliação do número de faixas de salário para evolução ao longo da carreira. Esses pontos devem ser tratados em projetos que serão apresentados em um segundo momento.
O texto formalizado nesta quinta torna mais rigoroso o processo de seleção para entrada em um cargo público. Hoje, a pessoa aprovada passa por três anos de estágio probatório, que usualmente não cria nenhum impedimento para a nomeação efetiva.
Com a nova regra, a pessoa passará por dois anos com um vínculo mais frágil, considerado de experiência, e mais um ano de estágio probatório. Após as etapas, o governo selecionará os aprovados de acordo com as vagas disponíveis e a classificação aferida após o período de experiência.
Ao apresentar a proposta, o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, reconheceu que a reforma é “politicamente sensível”.
Em defesa do projeto, ele disse que a reestruturação é necessária para modernizar o Estado brasileiro e melhorar o serviço prestado à população.
Batizada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a medida define que as contratações no serviço público terão diferentes níveis de estabilidade.
A regra permanecerá em molde semelhante ao atual, com maior segurança no cargo, para carreiras típicas de estado, como diplomatas, militares e auditores fiscais. A delimitação exata da lista de carreiras, no entanto, será fruto de regulamentação futura.
Para o restante dos servidores concursados, haverá um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com estabilidade mais flexível.
Será menor a rigidez para o caso de o governo precisar, por exemplo, fazer desligamentos por conta de restrições fiscais. Esses postos terão função mais abrangente, facilitando remanejamento de pessoal para áreas com maior necessidade.
No terceiro nível, sem estabilidade, trabalhadores poderão ser contratados com prazo determinado. A ideia é usar esses serviços para demandas pontuais e temporárias.