STJ confirma decisão que liberta presos que não pagaram fiança

Brasília - A Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira (14) confirmar a decisão que determinou a soltura de todos os presos do País que foram beneficiados com liberdade provisória, mas continuaram encarcerados pela falta de pagamento de fiança. A medida foi tomada em função da pandemia da Covid19.

A decisão foi tomada pelo ministro Sebastião Reis Júnior em abril e, por unanimidade, mantida pelo colegiado. Para o ministro, na crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, condicionar a liberdade dos presos ao pagamento de fiança é medida “irrazoável”.

O caso envolveu um pedido de habeas corpus protocolado pela Defensoria Pública do Espírito Santo. O órgão alegou que a soltura de presos nessa situação se encaixa na recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre a reavaliação de prisões em função da pandemia.

No mês passado, o presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, decidiu restringir casos em que presos podem ser soltos em função da Covid-19.

De acordo com a Recomendação Nº 78, pessoas acusadas de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes hediondos e violência doméstica não poderão ser beneficiadas com a revisão da prisão provisória ou do regime de cumprimento de pena.

Sebastião Reis Júnior lembrou que a recomendação do CNJ teve por objetivo fazer com que tribunais e magistrados adotassem medidas preventivas contra o coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Segundo o ministro, estudos mostraram que as pessoas que vivem em aglomerações, como nos presídios, são mais sujeitas a contrair a doença, mesmo se proporcionados equipamentos de proteção individual.

O relator destacou ainda que tanto a ONU (Organização das Nações Unidas) quanto a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) recomendaram a adoção de medidas alternativas ao cárcere para mitigar os riscos de propagação da doença no ambiente das prisões.

A decisão restringiu a Recomendação nº 62, editada em março pelo ex-presidente do conselho Dias Toffoli. A norma anterior abriu a possibilidade de soltura a todos os presos.