TC suspende licitação para decoração de Natal em Londrina

Decisão tem caráter liminar e acata recurso de uma das empresas que participaram do certame

O TC (Tribunal de Contas) determinou em caráter liminar a imediata suspensão do andamento da licitação para decoração natalina de 2020 feita pela Prefeitura de Londrina. O objetivo do certame é contratar empresas especializadas na execução, manutenção e retirada de decoração ornamental e iluminação natalina.

O ato foi provocado por representação da Lei de Licitações e Contratos interposta pela EDM Consultoria e Gestão Empresarial, uma das concorrentes. Segundo a empresa, o instrumento convocatório do certame previa indevidamente que as interessadas em participar da disputa apresentassem atestados de capacidade técnico-operacional registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Segundo o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, amparado pela jurisprudência do próprio TC, “a previsão não tem amparo em qualquer dispositivo legal ou regulamentar, podendo, portanto, prejudicar a competitividade do procedimento licitatório e conduzir a uma contratação economicamente desfavorável ao interesse da administração pública.”

O despacho, de 8 de outubro, foi homologado pelo colegiado na quarta-feira (14). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte dos representantes do Município de Londrina. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

OUTRO LADO

De acordo com o secretário municipal de Gestão Pública, Fábio Cavazotti, o entendimento da Procuradoria Jurídica do município é diferente do que o atestado pelo Tribunal de Contas. Entretanto, o município não deverá contestar a decisão e irá acatar o que foi determinado por questão de celeridade no processo licitatório. “Vamos acatar, corrigir e relançar o edital, que já foi adequado, já passou pelo jurídico de novo. A questão já foi corrigida”, disse Cavazotti ao informar que a nova licitação está agendada para o dia 28 de outubro.