Mudança no ISS vai beneficiar pequenos e médios municípios
Cidades pequenas e médias esperam arrecadar mais com operações de cartões de crédito e débito
O presidente Jair Bolsonaro sancionou no final do mês passado a Lei Complementar 175, que altera a atual cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) pelos municípios brasileiros. A iniciativa transfere a competência de cobrança do imposto para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Hoje, ela é realizada pela cidade onde está localizada a sede do fornecedor. A alteração entrará em vigor a partir de 2021, mas a mudança será gradativa até 2023.
A medida decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157, de 2016, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem — onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço. O objetivo é tentar desconcentrar a arrecadação dos grandes municípios, onde estão instaladas a maioria das empresas, favorecendo os de menor porte.
Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing).
O presidente executivo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), João Eloi Olenike, considera a medida uma espécie de incentivo fiscal para os municípios menores. “É uma boa redistribuição de arrecadação nos municípios mais pobres. Vai simplesmente parar a situação em que 80% do ISS ficava em 30 a 50 municípios mais ricos.”
Algumas dúvidas, no entanto, ainda pairam sobre o assunto, observa Olenike, já que os municípios mais ricos terão diminuição da arrecadação do ISS e os menores terão acréscimo. “Agora a pergunta que fica é se os municípios menores realmente têm estrutura para lidar com a nova arrecadação que vão ter. Tem programas a serem feitos com a utilização dos novos recursos?”, indaga.
Na opinião do presidente, deveria haver uma distribuição que ainda preservasse a arrecadação de ISS por municípios prestadores de serviços.
Para o secretário municipal da Fazenda, João Carlos Perez, é difícil mensurar o impacto da nova medida na arrecadação de Londrina e avaliar se a mudança será positiva ou não. “É difícil mensurar em função do período de transição e da relação Pessoa Física. Acredito que haverá ganhos no que tange as operações de cartões de crédito e débito, mas ao mesmo tempo teremos perdas em relação às operadoras de planos de saúde.”
Segundo o secretário, o ISS representa a segunda maior arrecadação do município, atrás somente do IPTU. No ano passado, Londrina arrecadou cerca de R$ 227 milhões, o e q u ivalente a 20% dos recursos livres do município. O valor arrecadado teve um crescimento de 11,8% em 2019 na comparação com 2018, o maior crescimento dos últimos dez anos. “É uma receita muito importante”, diz Perez.
O prefeito de Cambé, José do Carmo, considera a medida positiva para a cidade, principalmente no tocante aos serviços de pagamento com cartões e planos de saúde.
No entendimento do prefeito, o mesmo raciocínio pode ser aplicado aos planos de saúde.
Carmo l e mbra ainda que há muitas empresas de fora que prestam serviços para as indústrias de Cambé.
O secretário de Fazenda da Prefeitura de Cambé, Gabriel Cândido, estima que o município arrecadaria R$ 4,6 milhões só com operações de cartão de crédito. “Se pegarmos isso, estamos falando de algo em torno de 30% do que é a arrecadação do ISS anual que hoje vai para as cidades das sedes (das operadoras de cartão), e que vai ficar no município.” No ano passado, Cambé arrecadou R$ 15 milhões de ISS. Para Cândido, o município não perde arrecadação, mas ganha com a medida, uma vez que as operações com cartão de crédito terão peso. “Se o cidadão compra aqui, nada mais justo que o imposto fique aqui e seja revertido aqui também.”