Rio tenta adiar julgamento sobre royalties do petróleo
Estado argumenta que, caso o texto seja considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, as perdas podem chegar a R$ 57 bilhões
Rio de Janeiro - O governo do Rio tenta adiar o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre projeto de lei de 2012 que alterou a distribuição dos royalties sobre a produção do petróleo. O estado argumenta que, caso o texto seja considerado constitucional, as perdas podem chegar a R$ 57 bilhões.
O estado decidiu apoiar proposta de negociação de um novo texto, feita inicialmente pelo governo do Espírito Santo, outro grande arrecadador. Mas teme a falta de tempo para chegar a um acordo antes da data do julgamento, marcado para o dia 3 de dezembro.
Nesta segunda (19), o governo do estado participou de audiência virtual sobre o tema promovida pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). O encontro teve a participação da bancada federal do estado, prefeitos de cidades beneficiadas e lideranças empresariais.
O governador em exercício do Rio, Cláudio Castro (PSC) disse ter agendado para a próxima semana um encontro com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, para levar o pedido de adiamento do julgamento. A análise pelo tribunal já foi adiada algumas vezes.
“Tenho conversado com o ministro Fux desde minha ascensão ao posto de governador em exercício”, afirmou Castro, que assumiu o cargo após o afastamento do governador Wilson Witzel (PSC) em meio a investigações sobre desvios de verbas para a saúde.
A mudança nas regras de distribuição dos royalties do petróleo foi aprovada no fim de 2012, na esteira da revisão do marco regulatório do petróleo proposta pelo governo Dilma Rousseff. O texto reduz os ganhos de estados produtores e transfere parte dos recursos para outras unidades da federação.
Segundo cálculos do governo do Rio, caso o texto entre em vigor na íntegra e o estado tenha que compensar retroativamente a 2013 os recursos arrecadados a mais, a perda chega a R$ 57 bilhões, o equivalente ao orçamento anual. Sem o pagamento retroativo, seria de R$ 34 bilhões
Se a mudança for aplicada apenas para contratos assinados após a promulgação da lei, o rombo cairia para R$ 3 bilhões. E, caso valha apenas para contratos após o julgamento do STF, seriam R$ 500 milhões. O secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, ressaltou ainda que os recursos estão atrelados à folha da previdência:
“Estamos falando de um colapso no pagamento de servidores públicos no Estado do Rio”, afirmou. “Não somente os inativos, pois, na medida em que o Tesouro tem que aportar o pagamento dos aposentados, isto tem um impacto nos salários dos servidores ativos e na prestação dos serviços públicos”.
A proposta capixaba suaviza as perdas ao manter a distribuição de contratos antigos e reduzir os cortes na destinação a estados e municípios produtores pela produção dos novos contratos. A lei reduz de 30% para 4%, por exemplo, o percentual dado a municípios. Pela proposta capixaba, seriam 17%.
“Se esse julgamento ocorrer no dia 3 será o caos para o estado do Rio. O estado perderá algo como 25% de sua receita corrente líquida.”, disse o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB). Segundo ele, a perda média para municípios equivale a 40% da receita. Em Maricá, maior arrecadador, chegaria a 70%.
“Isso vai demandar uma intervenção. E uma intervenção com uma bolsa de dinheiro que a União não tem”, argumentou o parlamentar. O deputado federal Pedro Paulo (DEM) lembrou que o estado tenta renegociar o regime de recuperação fiscal, que se tornaria inviável com a perda dos royalties.
Os parlamentares do Rio defendem que a discussão considere o pacto federativo, que transferiu aos estados consumidores a cobrança de ICMS sobre a gasolina, prejudicando o Rio, grande produtor de petróleo e combustíveis.
Castro se disse confiante em um acordo. “É preciso achar uma decisão para que outros estados sejam beneficiados e estados produtores não sejam prejudicados. Estamos caminhando a passos largos para uma solução definitiva”, afirmou o governador em exercício.
Em 2019, o estado do Rio recebeu R$ 13,7 bilhões em royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo, em valores corrigidos. Pelas regras atuais, os volumes continuarão subindo, já que os maiores campos do pré-sal ficam em frente ao estado.
Localizados em frente ao maior campo produtor do país, chamado de Tupi, Maricá e Niterói receberam, respectivamente, R$ 1,6 bilhão e R$ 1,4 bilhão, mais que o dobro do que o terceiro colocado, Ilhabela (SP), com R$ 700 milhões.