Conselho cobra participação social
Para Marcel Jeronymo, conselheiro do Coped (Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná ), a portaria da ministra acaba com a participação da sociedade civil. “O Conselho de Direitos Humanos do Paraná repudia totalmente isso e ingressa nas fileiras dos movimentos sociais nacionais e locais para buscar a derrubada desta portaria”, declara. “A participação social e a transparência constituem o princípio basilar de nossa democracia e de nossa Carta Magna. Nos causa muito mais espanto e preocupação o fato da portaria determinar o sigilo dos trabalhos, ainda mais com um governo que por algumas atitudes vem violando direitos humanos sistematicamente no País”, destaca.
Segundo ele, o fato do ministério defender que está sendo transparente simplesmente por ter divulgado que seus integrantes foram designados por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União é “um jogo de palavras que infelizmente demonstra que esse grupo de trabalho deve fundamentar a opinião política do governo brasileiro de plantão e não da sociedade brasileira”.
VIOLAÇÃO DE DECISÕES INTERNACIONAIS
A advogada, professora dos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Federal do Paraná, Melina Girardi Fachin, e membro das comissões nacional e estadual de direitos humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ressalta que essa decisão viola decisões internacionais que o Estado assumiu, além de ser uma decisão antidemocrática. “Na declaração de Viena, de 1993, foi estabelecida essa necessidade de incluir a sociedade civil nas discussões, no que diz respeito à formação do plano e no resultado final do plano”, aponta.
“Acho que temos de nos movimentar nos dois campos , no campo interno e no campo internacional, para resistir a essa pauta contra os direitos humanos. Os movimentos sociais têm reagido de maneira enfática. Quaisquer discussões sobre políticas de direitos humanos deve ser transparente, com amplo debate e participação da sociedade civil. Um segundo ponto é apelar para foros internacionais. Temos um sistema de direitos humanos subsidiário que serve de salvaguarda para quando o Estado não cumpre com suas obrigações internas. Temos canais de comunicação tanto com a Organização das Nações Unidas como com a OEA (Organização dos Estados Americanos)”, destaca. “A OAB tem uma tradição histórica importantíssima na matéria de direitos humanos. Não ser ela uma interlocutora na revisão do plano demonstra o quão temerária é essa limitação de participação.”