Câmara aprova Profis, que poderá ser negociado ainda este mês
Prefeitura pretende arrecadar R$ 40 milhões com renegociação de dívidas municipais
A Câmara dos Vereadores de Londrina aprovou em primeira instância e em regime de urgência – por unanimidade – o projeto de lei da prefeitura que autoriza o Profis 2021 (Programa de Regularização Fiscal). A justificativa apresentada pela Secretaria de Fazenda para a reedição é ajudar os contribuintes no momento de crise econômica aprofundada pela pandemia da Covid-19. A pasta ressalta o estado de calamidade pública, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, devido à situação extraordinária provocada pela pandemia. “O programa foi muito debatido e, ao longo dos anos, vem se mostrando eficaz. Em 2020, foram negociados R$ 77 milhões e, pela primeira vez, o processo foi todo on-line. Vamos
repetir o modelo, respeitando a Lei de responsabilidade Fiscal e não comprometerá as metas”, disse o secretário de Fazenda, João Carlos Perez, questionado pelos vereadores.
Apesar do bom desempenho da arrecadação dos impostos municipais no primeiro bimestre deste ano com IPTU – até agora 78% dos valores já foram honrados pela população –, ISSQN e ITBI, Perez justificou que o maior problema está na Dívida Ativa Tributária, ou seja, nos débitos anteriores a 2021. A expectativa este ano é arrecadar R$ 40 milhões nas renegociações.O total dos valores que o município tem a receber está em R$ 1,538 bilhão. “Desse total, não há dívida que não esteja sendo cobrada. Posso afirmar que 60% dela se refere ao ISS e não ao IPTU. Em relação ao cidadão, imputo o sucesso ao projeto que amplia o desconto do imposto em 1% ao ano, até o limite de 15%”, disse o secretário.
Perez lembrou que quem paga os impostos em dia, como o IPTU, não sai prejudicado. “O desconto é dado somente nas multas e nos juros, não tem desconto no valor do imposto e, fora isso, há a correção monetária. O Profis não só atende ao contribuinte no momento de crise, mas também amplia a arrecadação e controla a dívida ativa. Precisamos dos R$ 40 milhões previstos para ter o equilíbrio das receitas. É preciso explicar que o município terá menos receitas, como a transferência de recursos federais”, detalhou.
PARCELAS
A tramitação ocorreu com urgência para que a medida pudesse entrar em vigor ainda este mês. O processo foi aprovado após ter pareceres favoráveis das comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça, Legislação e Redação. Desde o princípio de sua gestão, Marcelo Belinati (PP) lançou mão do programa em todos os quatro anos para tentar garantir uma opção de os contribuintes pagarem débitos (tributário e não tributários) com o município com descontos atraentes nos juros e multas.
O projeto agora segue para a votação em segundo turno, que deverá ocorrer na sessão da próxima quinta-feira (13), para então ser enviado para sanção do Executivo. A renegociação poderá ser parcelada em até oito vezes. O limite da adesão está previsto para o último dia deste mês para quem for pagar 100% à vista ou parcelar até 80% do total no número máximo de vezes. O escalonamento dos pagamentos segue regra divulgada pela prefeitura e tem o prazo limite de até 21 de dezembro.