Oposição vê ‘pedalada’ em projeto sobre Tecpar aprovado na AL
Governo propõe texto para regularizar aumento de capital social no Tecpar de R$ 52 mi e justifica que valores estavam indicados na LOA
Cotado para firmar um acordo com os russos para desenvolver e fabricar a vacina Sputnik V no Brasil, o Tecpar (Instituto de Tecnologia do Paraná) foi centro do debate entre a base do governo e a oposição na sessão da AL (Assembleia Legislativa do Paraná), nesta quarta-feira (12). A parceria que tratava sobre o imunizante contra a Covid-19 não prosperou, mas o motivo da discordância nada teve com a pandemia. A razão foi a tramitação do projeto de lei do Executivo que pede a autorização para fazer uma operação de aumento de capital social na instituição no valor de pouco mais de R$ 52 milhões, que foi executada há dois anos. A proposta foi aprovada em dois turnos – o segundo deles numa subsequente sessão extraordinária – com ampla maioria, mas sob protestos e promessa de judicialização.
No projeto, o governo justifica o aporte de capital para “reforçar as ações e projetos nas áreas de atuação do Instituto: pesquisa, desenvolvimento, inovação, produção e soluções tecnológicas, primordialmente no campo de aplicação à indústria do Estado”. O repasse ocorreu em 2019, mesmo antes da crise sanitária, como adiantamento para futuro aumento de capital, através de três decretos estaduais. O governador Ratinho Junior (PSD) ainda justifica que os valores estavam indicados na LOA (Lei de Orçamento Anual) aprovada em 2018. “Podemos aprovar o projeto e estamos corrigindo um erro. O texto é amparado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pela Procuradoria do Estado. Respeito as divergências, mas ele está há tempo na Casa, agora cabe votar e esperar a decisão dos projetos na Justiça”, argumentou o líder do governo, o deputado Hussein Bakri (PSD).
A oposição, liderada pelos parlamentares do PT, unidos com os deputados Soldado Fruet (PROS), Mabel Canto (PSC) e Goura (PDT), se pronunciou contrária à matéria. No primeiro turno, o grupo conseguiu oito votos contrários e nove na segunda. Eles apontam a inconstitucionalidade do projeto e questionam a transferência. Segundo o grupo, que acusa a administração de pedalada fiscal, os valores foram utilizados para o custeio da instituição. “Sou contra o remanejamento e ele não está devidamente justificado. A explicação é muito superficial e genérica. É fato que o Tecpar incorreu em prejuízo no último ano de R$ 72 milhões e já acumula R$ 259 milhões, o que justifica a incerteza de manter a continuidade operacional da instituição”, questionou Canto.
EXPLICAÇÃO
Já Fruet problematizou com a ausência do presidente da Tecpar, Jorge Callado, que havia sido convidado para expor a atual situação do órgão na AL. Ele, inclusive, pediu um adiamento de 10 sessões para apreciação do projeto, que foi recusado em votação. “Até porque fizemos um convite, mas não houve resposta. Eu confesso que não estou entendendo a pressa, já que o Executivo quer regularizar um ato que praticou há mais de um ano e meio. Quero destacar que nenhuma das justificativas me convenceu. Requeri informações de como o Tecpar estava mantendo as suas despesas. Recebi que estavam sendo custeadas por parcerias por desenvolvimento produtivo, com valores do governo do Estado, que contradiz o que diz a liderança”, apontou o parlamentar dos PROS.
Arilson Chiorato (PT) afirmou que o projeto fere a Constituição e comparou o ato do governo à argumentação que baseou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). “Este projeto tenta dar um verniz de legalidade a uma transferência ilegal de recursos”, disse o parlamentar, que detalhou as razões de sua afirmação. “Essa presente operação aponta indícios concretos de desvio de finalidade na utilização de recursos do Tecpar, o que caracteriza crime regular de verbas públicas e crime de responsabilização de lei orçamentária, por transportar sem prévia autorização legal as verbas do orçamento. Ambos incidem no crime de responsabilidade”, criticou. A oposição já acionou o Ministério Público e o Tribunal de Contas sobre o tema.