Lei do Impeachment deve incluir jurisprudência sobre Collor e Dilma
Uma das decisões tomadas pelo STF na análise dos processos dos dois ex-presidentes foi deixar nas mãos do Senado o poder de decidir sobre o afastamento do chefe do Executivo
Brasília - A nova Lei do Impeachment deve incluir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os ritos do processo definidos durante os julgamentos dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff. A informação foi confirmada na sexta-feira (6) durante reunião da comissão de juristas criada para atualizar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950).
Uma das decisões tomadas pelo STF na análise desses procedimentos foi deixar nas mãos do Senado o poder de decidir sobre o afastamento do presidente. Além de incluir a jurisprudência aplicada nos dois processos, a nova lei terá um texto simplificado que valerá para todas as autoridades federais e estaduais.
O conselheiro do CNJ e exsecretário-geral da Mesa do Senado Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho foi o responsável por reunir as sugestões dos membros da comissão e apresentar uma minuta do anteprojeto.
“Nós optamos por fazer uma organização diferente. A Lei atual descreve o impeachment do presidente da República e depois aplica aos demais cargos por analogia. Optamos por um projeto que traz uma norma geral aplicável a todos. A partir desse desenho, trouxemos normas pontuais que se aplicam a um caso ou a outro. O texto já trouxe toda a jurisprudência do STF tanto no episódio de 1992 (Collor) quanto no de 2016 (Dilma) no que se refere ao direito de defesa”, apontou Bandeira.
Além do presidente da República, estão sujeitos a processos de impeachment, de acordo com a Lei 1.079, que regula os crimes de responsabilidade, o procurador-geral da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado.
Presidente do colegiado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski apontou que a proposta poderá incluir também os prefeitos. “A minuta apresentada por Bandeira já estabelece um procedimento uniforme não apenas para o chefe do executivo federal, mas também para o chefe do executivo estadual. Se o Parlamento quiser, poderá até incorporar os prefeitos neste procedimento”, disse o ministro.
A partir dessa minuta, os juristas seguirão apresentando sugestões para aperfeiçoar a proposta.
SIMPLIFICAÇÃO
Segundo o advogado Maurício Campos Júnior, o colegiado busca simplificar o rito do impeachment, mas assegurando a garantia à ampla defesa. “A discussão passa pela simplificação do procedimento sem descuidar das garantias constitucionais. Nosso ponto de partida é muito próximo da linha de chegada”, afirmou. Agência Senado