Projeto que prevê cobrança de água e luz por consumo real avança na AL
Proposta aprovada na CCJ prevê que Copel e Sanepar disponibilizem ao usuário registro fotográfico da leitura mensal da unidade consumidora
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto do deputado Arilson Chiorato (PT) que muda a forma de cobrança da água e luz. Agora, a proposta segue para outras comissões, como as de Finanças e de Obras Públicas.
Segundo o parlamentar, as concessionárias fornecedoras de água e tratamento de esgoto e de energia elétrica deverão disponibilizar em conjunto com a leitura mensal um registro fotográfico do leitor da unidade consumidora ao usuário.
“O objetivo é que o consumidor pague, em todas os casos, somente pela água e luz consumida, porque tanto a Sanepar quanto a Copel têm condições de fazer isso. É uma maneira de evitar abusos das empresas e garantir o pagamento apenas do que o contribuinte está consumindo”, avaliou.
Para Chiorato, o projeto força tanto a Sanepar quanto a Copel a prestarem um bom serviço. “As concessionárias também ficaram proibidas de realizar cobrança por estimativa de consumo, devendo realizar a leitura através dos aparelhos medidores de aferição de consumo, como relógio, hidrômetros ou outros aparelhos medidores assemelhados”.
A partir desta terça-feira, a Sanepar começou a aplicar o reajuste de 4,96% na tarifa de água e esgoto, com isso, a tarifa mínima passa para R$ 81,45.
De acordo com o petista, agora começa a etapa de costurar o apoio para aprovação em plenário. “Pretendo mostrar a importância do projeto, conversar com cada deputado. O povo está reclamando muito e isso merece ser abordado na Assembleia, que deve levar isso em conta”, completou em entrevista à FOLHA.
CÂMARA DE LONDRINA
A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei (PL) nº 68/2022 para permitir a construção da sede própria do 30º Batalhão de Polícia Militar (30º BPM) na região norte da cidade. O projeto, de autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), foi discutido em regime de urgência durante a sessão desta terça-feira (17) da Câmara de Londrina. A votação em segunda discussão está prevista para a sessão desta quinta-feira (19).
A proposta altera a lei nº 12.075/2014, que autorizou a doação de um terreno do município para o governo do estado construir a sede da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar, transformada, no mês passado, em 30º BPM. Além de alterar a nomenclatura, a proposta altera o prazo para início das obras, para 24 meses a partir da publicação da lei.
Conforme a justificativa, é necessário atualizar a lei que doou o terreno para se efetivar a construção do batalhão. O major Marcos Tordoro, comandante do 30º BPM, falou aos vereadores via internet e disse que, após a publicação da lei, a Secretaria Estadual de Segurança Pública deve dar início à licitação para escolher a empresa que fará a obra.
“Estamos esperando a lei, para que possamos anexá-la ao protocolo que está aberto e a encaminhemos a Curitiba, com o objetivo de iniciar todo o processo e as licitações para a execução da obra”, informou.