IAT autua fazenda vizinha à Mata dos Godoy com multa de R$ 290 mil
Punição é por descumprimento de embargo de atividade de corte de vegetação na zona sul de Londrina
O IAT (Instituto Água e Terra) aplicou uma multa de R$ 290 mil ao proprietário de uma fazenda vizinha à Mata dos Godoy, no Distrito de São Luiz, em Londrina, por descumprir o embargo da atividade de corte de vegetação determinado por auto de infração ambiental lavrado em 2017, retirando o resto da vegetação e promovendo a destruição da serrapilheira através do revolvimento do solo e efetuando o plantio de culturas na área de 55,76 hectares, o equivalente a 50 campos de futebol. A fazenda possui área aproximada de 365 hectares. O documento foi lavrado no dia 6 de maio. Conforme o auto de infração ambiental, a área permanece embargada para uso agrosilvopastoril e deve ser recuperada e regenerada, pois se trata de bioma da Mata Atlântica e o imóvel está em uma área contígua ao Parque Estadual Mata dos Godoy.
Segundo o advogado Claudemir Molina, que faz a defesa do proprietário do imóvel, ele ainda não recebeu a autuação.
“Não temos como comentar. Foi feita a defesa do processo anterior e aquela ação ainda não foi julgada. Não fomos comunicados de nada desse caso atual. Como entendemos que não houve infração ambiental, se for imposta medida que inviabilize a atividade produtiva, a defesa vai buscar o judiciário para obter a decisão, para que o proprietário da área possa exercer a sua atividade produtiva”, afirmou.
De acordo com Gustavo Góes, secretário do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Gestor Ambiental da ONG Mae, a denúncia inicial foi a de que o proprietário da fazenda estava cortando peroba dentro da fazenda. “O IAP (Instituto Ambiental do Paraná, atual Instituto Água e Terra) foi lá e na época eu estava em um projeto que tinha muito trabalho de campo e eu já estava monitorando as matas da região. Fui buscar imagens de satélite em que eu tinha traçado polígonos da mata e vi que estavam faltando pedaços. Em 2017 já não tinha mais mata dentro do polígono onde antes havia vegetação. Por isso se descobriu o desmatamento de 55 hectares.”
Ele explicou que o IAP só tinha visto o corte seletivo de peroba-rosa. “Fizemos nova denúncia e um relatório do MPPR (Ministério Público do Paraná) sobre o caso é elucidativo e mostra o crime acontecendo, mas esse caso está sendo super demorado. Ainda não temos uma resolução”, apontou.
Góes afirma que este é o pior crime ambiental das últimas décadas em Londrina, com 55 hectares colocados abaixo. “Durante todos esses anos houve plantio e criação de gado nas áreas desmatadas. A gente acha que esse desmatamento só ocorre na Amazônia, mas isso está ocorrendo aqui”, apontou.
“Felizmente conseguimos que o órgão ambiental autuasse e embargasse a área. A gente tem imagens de satélite para indicar esse desmatamento. Eles estão plantando todos os anos naquela área desde então. Em 2019, o MPPR esteve lá e uma equipe de Curitiba veio para verificar que a área estava sendo usada para plantio. A nossa queixa é que o MPPR ainda não entrou com ação civil pública para reparação do dano, já que a área é vizinha do Parque Mata dos Godoy, que possui extrema relevância ecológica.” Góes ressaltou que “a atividade criminosa é continuada.”
No relatório elaborado por dois engenheiros florestais e um geólogo para o Ministério Público do Paraná em 2019, eles ressaltam a importância de se buscar a reparação do dano ambiental por meio de um Plano de Recuperação de Área Degradada. O grupo observou descaso em relação à conservação dos solos, em áreas de pastagem, e identificou o surgimento de processos erosivos em área de preservação permanente (mata ciliar) gerada pelo pastejo do gado bovino. A equipe ressaltou que a Lei da Mata Atlântica resguarda a cobertura florestal a qual se encontrava anteriomente às intervenções não autorizadas ou não licenciadas. Os técnicos sugeriram que a recuperação da cobertura florestal ocorresse a partir de um período mínimo de 15 anos (médio) e até 40 anos (avançado), e que cabe monitoramento periódico. Eles sugeriram que a área danificada delimitada por polígonos seja registrada por coordenadas geográficas para registrar a recuperação ambiental e para evitar novos eventos no local.
Góes quer que o MPPR entre com a ação civil pública e que a punição seja a reversão de todos os ganhos que o proprietário da fazenda obteve com na área desmatada para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Uma cópia do auto de infração foi encaminhada para o Conselho Municipal de Meio Ambiente e também foi encaminhado um ofício para a promotora do Meio Ambiente informando e sugerindo a autuação.
Em nota técnica, o IAT (Instituto Água e Terra) afirmou que tem o papel de fiscalizar todas as denúncias realizadas nos canais oficiais do órgão e não compactua com a divulgação pública de informações particulares descritas no documento de autuação. “Da mesma maneira que fiscaliza e autua, o IAT segue a legislação e lançou, neste mês o serviço de conciliação ambiental com agendamento online.” O advogado da ONG Mae ressaltou que não existe informação particular em um documento de autuação.