Mais responsabilidade fiscal
A grave crise econômica do Brasil, resultado da política irresponsável imposta pelo governo anterior, escancarou a profunda dificuldade fiscal dos Estados.
Pressionados por gastos crescentes, acostumados às receitas extraordinárias e frustrados em estimativas de arrecadação, os Estados encararam o desequilíbrio financeiro com poucos instrumentos para corrigi-lo.
Sensível ao dilema, o presidente interino, Michel Temer, enviou para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que permitirá aos entes federados a readequação das despesas às receitas, desde que mantidas as contrapartidas que garantirão a transparência nos gastos e a reversão da trajetória de crescimento dos dispêndios.
O PLP 257 é muito mais que a mera renegociação das dívidas dos Estados com a União: é, principalmente, o compromisso dos governadores com o controle das despesas correntes. Os mecanismos para a contenção dos gastos estão estabelecidos nos três pilares do projeto.
Um deles é a correta definição de despesas com pessoal, que cresceram nos últimos anos à margem da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ficará determinado o limite de aumento dos gastos correntes e com pessoal nos 24 meses de carência de pagamento da dívida, para que possamos voltar a honrá-la após esse período.
É nesse sentido que exortamos o Congresso Nacional a apreciar e aprovar o projeto, em atendimento ao pleito dos governadores. A aprovação representaria um movimento conjunto por mais responsabilidade fiscal, meta a ser encampada não apenas pelo Executivo mas também por Judiciários e Legislativos estaduais.
Como governador de Goiás, sinto-me completamente à vontade para defender o PLP 257. Em primeiro lugar, não figuramos entre seus maiores beneficiários. Em segundo, nosso Estado já está colhendo os frutos do ajuste iniciado no final de 2014, antes de mergulharmos na crise de 2015.
Enfrentamos o desgaste de suspender aumentos salariais e demitir servidores comissionados e temporários, fazendo o maior corte proporcional de despesas do país.
As medidas garantiram a normalidade no pagamento da folha dos servidores e a manutenção dos investimentos —mais de R$ 1 bilhão em 2015. Conseguimos ainda pre- servar a rede de proteção social, atenuando os efeitos da crise sobre as famílias mais carentes.
O ajuste começa a se refletir nos números reais da economia, mostrando o acerto de providências ainda em curso. O superavit fiscal foi de R$ 1,7 bilhão de janeiro a junho, 120% superior ao mesmo período de 2015. Encerramos o primeiro semestre na liderança nacional da geração de empregos, com 16,6 mil postos de trabalho criados, três vezes mais que o Mato Grosso —segun- do colocado e o único Estado, além de Goiás, a registrar alta.
Somadas à pujança de nosso setor produtivo, as medidas inverteram a trajetória de queda nas receitas, que começam a reagir e tiveram crescimento de dois dígitos entre janeiro e junho.
A aprovação do projeto pelo Congresso Nacional é a consolidação do ajuste para Goiás, o reforço da responsabilidade fiscal em todos os Estados. A lei garantirá a conquista do objetivo primordial: recursos para novos investimentos, promovendo a volta do crescimento e a geração de empregos no país.
MARCONI PERILLO, 53, é governador de Goiás (PSDB), cargo que ocupa pela quarta vez, e presidente do Consórcio de Governadores do Brasil Central. Foi senador, deputado federal e estadual
A renegociação da dívida dos Estados vai reforçar a meta de responsabilidade fiscal, promovendo crescimento e geração de emprego no país