O QUE OS ESTADOS QUEREM

Como o projeto de renegociação das dívidas estaduais afeta o controle de gastos com pessoal

O QUE DIZ A LEI

Em vigor desde 2001, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal nos Estados, que não podem superar 60% das receitas. Há limites específicos para os vários Poderes

O QUE ACONTECEU

Vários Estados aumentaram seus gastos e desconsideraram despesas extras para não descumprir a lei. Gastos com aposentadorias, terceirizados e benefícios pagos a juízes e procuradores têm sido contabilizados à margem dos limites

OQUEO GOVERNO PROPÔS

O projeto de renegociação criou dois mecanismos para frear os gastos com pessoal, obrigando-os a enquadrar todas as despesas nos limites da lei e proibindo correção acima da inflação. Ficou combinado que, por dois anos, os Estados não concederiam aumentos

O RECUO DO GOVERNO

Juízes, procuradores e outros grupos pressionaram os deputados a mudar o projeto e conseguiram fazer o governo ceder, derrubando a obrigatoriedade de enquadrar todos os gastos com pessoal nos limites da lei

O QUE OS ESTADOS QUEREM

Se o projeto for aprovado assim, os Estados terão que cortar em outras áreas. Eles querem a volta do projeto original do governo, para enquadrar os gastos dos outros Poderes. Os Estados do Nordeste também pedem mais repasses do governo