Impeachment sem legitimação

Em democracias não há valores morais absolutos, todavia as regras precisam ser respeitadas, caso não se queira produzir conflitos

Em artigo publicado nesta Folha no dia 9, o professor João Maurício Adeodato procura justificar juridicamente o processo de impeachment de Dilma Rousseff.

O autor parece se inspirar na teoria dos sistemas do sociólogo alemão Niklas Luhmann, mas nesse intento comete equívocos teóricos graves.

Primeiramente, o autor não observa que a legitimação procedimental, no Estado democrático, depende de um “apoio generalizado” ao procedimento.

Para haver isso, também os derrotados têm que aceitar e reconhecer o processo como legítimo, embora insatisfeitos com o conteúdo final da decisão. Se este é amplamente contestado, pode ocorrer carência de legitimação e, em casos limite, até mesmo desobediência civil.

Outro grave equívoco consiste na simplificação do conceito de legitimação como resultado de puro formalismo, mesclando-o estranhamente com uma situação em que autoridades podem decidir quase como queiram.

Em democracias não há valores morais absolutos, todavia as regras materiais do jogo político precisam ser respeitadas, caso não se queira produzir igualmente conflitos generalizados, ilegitimidade crônica ou transitar para formas ditatoriais.

Imaginemos, por exemplo, que um líder carismático fizesse aprovar pelo Congresso emenda constitucional que abolisse a propriedade privada ou o direito de voto de afrodescendentes.

“Autoridade competente” e “rito de elaboração” não seriam capazes de “legitimar” tal emenda, pois ela violaria várias cláusulas pétreas. Se o Judiciário viesse a chancelá-la, seria difícil não admitir violados os direitos fundamentais e a segurança jurídica.

Nesse novo regime, os donos do poder poderiam impor sua vontade de modo autoritário, servindo-se do direito como bem entendessem. Não se poderia mais falar em “legitimação pelo procedimento”, muito menos em “democracia”, apenas em ditadura com apoio popular.

No caso do impeachment da presidenta, o “procedimento” foi amplamente contestado, no Brasil e no exterior, por ser considerado um mero ritual imposto por maioria política eventual. Faltou “apoio generalizado” em vários momentos do processo, com acusações de que se teriam violado os direitos da acusada, sobretudo porque vários julgadores votaram pela condenação, mas admitiram explicitamente não haver crime de responsabilidade.

Os protestos políticos se seguiram também à decisão, questionando o respeito a regras formais e materiais do procedimento.

Enfim, na sua tentativa de mesclar “formalismo” jurídico com “decisionismo” político, Adeodato propõe uma legitimação procedimental “sui generis”.

Por trás dela, encontra-se não o modelo democrático, mas o “decisionismo” do filósofo e jurista alemão Carl Schmitt.

Na década de 1930, afirmava que a legitimidade de qualquer decisão de Hitler advinha do fato de ele ser detentor do poder.

“Dominantes e decisivas não são as visões e concepções em termos gerais, mas as visões de seres humanos de determinado tipo. No Estado alemão do presente, o movimento nacional-socialista tem a liderança. Portanto, a partir dos princípios deste, deve ser determinado o que são bons costumes, boa-fé, exigências razoáveis, segurança e ordem pública etc.” PABLO HOLMES,

O dirigismo em partidos esquerdistas sempre foi historicamente observado, nos quais usase um teatro interno, inventando-se grupos de “oposição”, para manter as aparências de alguma discussão democrática (“Principal tendência do PT contesta Lula sobre eleição na sigla”, “Poder”, 25/9). Procura-se esconder o verdadeiro objetivo, que é valer-se da democracia para destruí-la. O PT não difere desse modelo partidário.

ULF HERMANN MONDL

Lava Jato O juiz federal Sergio Moro não visa criar espetáculos em seu trabalho. A mídia, em seu dever de informar os leitores, acompanha e noticia o desenrolar dos fatos, democraticamente. Espetacular é a corrupção que dominou o país nos últimos anos, sob o auspício do governo afastado. Moro não inventa acusações, e o Ministério Público Federal se notabilizou por suas decisões —que são, afinais, recorríveis.

PAULO MARCOS LUSTOZA

LEIA MAIS CARTAS NO SITE DA FOLHA - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO ASSINANTE: OMBUDSMAN:

Aniversário é momento de reflexão. Qual é verdadeiramente a intenção da Folha com a criação e manutenção da figura do ombudsman (“Função completa 27 anos, superando crises e discutindo formatos”, “Poder”, 25/9)? Para mim, posar de democrata, já que os clamores por equidistância e apartidarismo político, sempre cobrados por todos os profissionais que por ali passaram, foram e são solenemente ignorados pela direção da casa.

ADEMAR G. FEITEIRO,

Colunistas Defendendo sempre o Estado democrático de Direito, o princípio da ampla defesa, o perigo do Estado de exceção, Janio de Freitas nos brinda com um jornalismo independente, sem extremismos. Sou leitor assíduo deste jornalista gigante.

MARCOS BARBOSA

As teorias de Janio de Freitas chegam ao ponto da bizarrice. Deve imaginar que estão todos errados em relação à Operação Lava Jato, somente ele correto.

REINNER CARLOS DE OLIVEIRA