Cresce a adesão à lei que dificulta cobrança
Propostas de leis que estabelecem que nomes de inadimplentes só sejam incluídos em listas de maus pagadores depois da assinatura de um aviso de recebimento das cartas de notificação proliferam em alguns Estados.
Há discussões em cinco assembleias legislativas e duas câmaras de vereadores, segundo a ANBC (associação dos birôs de crédito).
As propostas são semelhantes à norma que vigora em São Paulo há um ano.
A propagação da ideia pode ter “um ente” por trás, diz Paulo Melo, diretor da ANBC. “A lei estimula o credor a protestar o título em cartório.”
Em alguns Estados, os projetos começaram a ser apresentados depois que a regra virou lei em São Paulo.
Outra força que incentiva a adoção da regra é a ação de entidades de defesa do consumidor, afirma.
“Temos um trabalho contínuo sobre isso” diz Sonia Amaro, supervisora da Proteste, que é a favor da obrigatoriedade do aviso de recebimento. A entidade já se manifestou sobre o tema até mesmo no Congresso.
Um projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e está no Senado, sob relatoria de Romero Jucá (PMDB-RR).
A discussão também acontece no Supremo Tribunal Federal: há três ações diretas de inconstitucionalidade sobre a lei de São Paulo, protocoladas por entidades do varejo e pelo governo do Estado, que são contrários à regra.
O argumento que vai ser discutido na Justiça é se cabe aos Estados regulamentar uma lei federal, o código de defesa do consumidor. O processo deve entrar em pauta nas próximas semanas.