Sem critérios, desigualdade em saúde tende a aumentar
Países desenvolvidos possuem regras claras para definir o que é ‘justo’
O julgamento no STF sobre o direito a remédios não disponíveis no SUS (Sistema Único de Saúde) é só o início de uma discussão muito maior que o Brasil tem evitado fazer: diante da limitação orçamentária, o que é possível oferecer em saúde?
Ainda que a saúde seja um direito constitucional do cidadão e um dever do Estado, não há como impor ao SUS a responsabilidade pela oferta ilimitada de terapias.
Uma lei federal de 2011 tentou disciplinar isso (condicionando a oferta de novas drogas no SUS à aprovação de uma comissão do Ministério da Saúde), mas o Judiciário a ignora em suas decisões— que, na maioria dos casos, são favoráveis aos pacientes.
Os gastos da União com a judicialização da saúde cresceram 797% em cinco anos (de R$ 122,6 milhões, em 2010, para R$ 1,1 bilhão em em 2015). Se somados os custos de Estados e municípios, a soma chega a R$ 7 bilhões.
Estudos apontam que, além de desestabilizar as políticas de saúde, isso aumenta a iniquidade, porque quem recorre à Justiça, em geral, são pessoas mais favorecidas.
Países desenvolvidos com sistemas públicos de saúde, como Inglaterra, Alemanha e Canadá, possuem regras mais claras para definir o que é “justo” em saúde. Há critérios que avaliam o impacto real de cada novo produto sobre a saúde do paciente em relação ao que já existe.
Essa é tida como a melhor forma para evitar que os interesses comerciais prevaleçam sobre os interesses públicos e do paciente.
Nesses países praticamente não existe judicialização. Medicamentos não aprovados pelos órgãos reguladores, por exemplo, não são fornecidos —só se fizerem parte de protocolos de pesquisa.
Já o acesso às drogas para doenças raras é um problema no mundo todo. Segundo Octávio Luiz Motta Ferraz, professor de direito na Universidade de Warwick (Reino Unido), mesmo com incentivos econômicos para que as farmacêuticas desenvolvam drogas nessa área, elas são caras e superam o limite máximo estabelecido pelas agências que avaliam a incorporação de novas tecnologias.
Na Inglaterra, o limite fica entre 20 e 30 mil libras (R$ 84.110 e R$ 126.165) por QALY (Quality Adjusted Life Years), que significa quantos anos de vida saudável a tecnologia pode propiciar.
Mas como o preço dos remédios sempre supera esse limite, o governo tem um programa especial e um orçamento separado para eles.
Isso tudo ocorre longe dos tribunais. Quando raramente o caso vai parar na Justiça, o paciente tende a perder, porque o juiz não se sente legitimado para interferir na decisão da autoridade de saúde.
O caso mais famoso, na Inglaterra, —Child B— envolveu uma doença rara com tratamento experimental caro. O sistema de saúde inglês se negou a oferecê-lo, e os juízes respeitaram a decisão.
São decisões sempre difíceis e que precisam estar amparadas por critérios claros, objetivos e consensuais, considerando que é dever do Estado alocar os recursos da saúde de forma equitativa. Quais casos motivaram a sessão? Em um deles, paciente conseguiu que o RN custeasse remédio de alto custo e fora do SUS, mas Estado recorreu. No outro, paciente pediu a MG remédio sem registro da Anvisa e perdeu, então recorreu