A defesa da ex-presidente
Dilma Rousseff (PT) apresentou ao Supremo Tribunal Federal um novo pedido de anulação do impeachment da petista, com a solicitação para que ela retorne ao cargo de imediato.
A peça de 481 páginas, protocolada na noite de quintafeira (29), centra-se na ausência de pressupostos jurídicos para a decisão do Senado de retirar Dilma do cargo. Ao contestar o mérito da acusação, o advogado José Eduardo Cardozo afirma que não ocorreu um crime de responsabilidade.
“No âmbito do sistema presidencialista adotado pela nossa lei maior, não se pode ter por admissível que uma maioria parlamentar, mesmo que expressiva, possa vir a decidir o impeachment de um presidente da República, sem a invocação plausível e minimamente demonstrada da real ocorrência de um crime de responsabilidade, ou sem que se respeite os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Foi, porém, o que ocorreu”, escreveu ele no mandado de segurança protocolado no STF.
O documento, um mandado de segurança com pedido de liminar, resgata diversas falas de Cardozo ao longo de todo o processo.
O texto afirma que houve a criação de “pretextos” para aprovar o impeachment, além de trazer termos como “ruptura institucional” e “histórica injustiça”.
“As acusações apresentadas na denúncia por crime de responsabilidade julgada procedente pelo Senado Federal não passam de meros pretextos retóricos invocados para se dar ‘aparência de legitimidade’ à decisão arbitrária de se cassar o mandado de uma Presidenta da República legitimamente eleita”.
Dilma Rousseff teve o afastamento definitivo da Presidência da República aprovado pelo Senado em 31 de agosto por 61 votos a 20.
Ela foi acusada de ter cometido crime de responsabilidade por atraso em repasses no âmbito do Plano Safra, as chamadas pedaladas fiscais, e de ter editado decretos de crédito suplementar sem autorização prévia do Congresso Nacional.
O ex-ministro da Justiça diz no pedido ao STF que o presidente Michel Temer (PMDB), à época vice-presidente, articulou a condenação da petista pelo Congresso, primeiro na Câmara e, em seguida, no Senado.
“A negociação foi comandada diretamente pelo sr. vice-presidente da República, Michel Temer, desde o processamento do impeachment na Câmara dos Deputados. Não foram articulações mascaradas ou cautelosas. Foram abertas e despudoradas”.
Cardozo argumenta que a articulação para retirar Dil- ALGOZ A peça menciona ainda a atuação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no processo de impeachment. O deputado cassado é chamado de “juiz-algoz” de Dilma.
“Foi, sem sombra de dúvida, a ‘mão visível’ que conduziu, durante um largo período, todo este abusivo e ilegítimo processo de impeachment”, diz Cardozo no documento.
Foi o peemedebista que, em dezembro do ano passado, acatou o pedido de impeachment de Dilma. Como presidente da Câmara à época, Cunha atuou diretamente nas articulações para acelerar a tramitação do processo na Casa.
Para Cardozo, até que o recurso seja julgado em definitivo pelo Supremo, deve ser concedida à Dilma uma sentença provisória que a permita retornar ao cargo. Para ele, ao menos o atual presidente, Michel Temer, deve retornar à condição de interinidade.
O advogado requer que o processo seja relatado pelo ministro Teori Zavascki, “por prevenção”, uma vez que ele já relata outros mandados de segurança sobre o tema. O magistrado pode decidir de forma monocrática ou levar à análise do plenário. Ele, contudo, não tem um prazo para uma definição.
“apresentadas na denúncia por crime de responsabilidade julgada procedente pelo Senado Federal não passam de meros pretextos retóricos invocados para se dar ‘aparência de legitimidade’ à decisão arbitrária de se cassar o mandado de uma Presidenta da República legitimamente eleita
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
advogado de Dilma Rousseff