Instituições e direitos degradados

O governo atual não tem nada a oferecer, exceto uma repetição do fracasso econômico de longo prazo, que a população não aceitará

Quando Dilma Rousseff foi afastada definitivamente da Presidência, em agosto, muitos qualificaram o ocorrido como golpe.

A presidente não foi acusada de nada que pudesse legitimamente ser descrito como crime, e os líderes do impeachment indicaram, em conversas gravadas, que queriam se livrar dela para suspender uma investigação sobre corrupção na qual eles e seus aliados políticos estavam envolvidos.

Outros avisaram que, empreendido esse caminho, ocorreria a seguir uma degradação maior das instituições e do Estado de direito. Foi exatamente o que aconteceu, seguido pela repressão política que quase sempre acompanha esse tipo de “mudança de regime”.

No dia 4 de novembro, a polícia invadiu uma escola administrada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Guararema, no Estado de São Paulo.

Os policiais dispararam balas reais (não de borracha) e fizeram várias prisões, suscitando condenação internacional. O MST é um movimento social poderoso que conquistou direitos à terra para centenas de milhares de brasileiros da zona rural nas três últimas décadas. Foi adversário destacado do golpe de agosto.

A politização do Judiciário já era um problema de importância maior no período que antecedeu o afastamento de Dilma. Agora assistimos a uma corrosão maior das institui- ções, quando um juiz do Supremo Tribunal Federal emitiu uma liminar afastando Renan Calheiros da presidência do Senado.

Calheiros desafiou a liminar e não abandonou o posto. O presidente Michel Temer então negociou com o restante do STF a manutenção de Calheiros no cargo. O grande receio de Temer e seus aliados era que o afastamento pudesse fazer descarrilar uma emenda constitucional escandalosa que pretende congelar os gastos governamentais reais pelos próximos 20 anos, o que acabou sendo aprovado pelo Congresso.

Considerando que a população brasileira está projetada para crescer cerca de 12% nos próximos 20 anos e que a população também estará em processo de envelhecimento, a emenda é um inusitado compromisso de longo prazo com a pobreza crescente.

Vai “colocar o Brasil numa categoria socialmente regressiva própria”, observou Philip Alston, relator especial da ONU para a pobreza extrema e os direitos humanos, descrevendo a medida como um ataque aos pobres. Os cortes que o governo propõe para as aposentado- rias públicas vão atingir mais duramente a classe trabalhadora e os mais pobres.

A deterioração da democracia, do Estado de direito e dos direitos civis é o que ocorre quando uma elite corrupta utiliza uma “mudança de regime” ilegítima para aprovar à força mudanças estruturais grandes e regressivas para as quais jamais ganharia apoio nas urnas.

A mídia internacional nos diz que o arrocho orçamentário é necessário e vai, na realidade, ajudar a arrancar o Brasil da depressão em que se encontra. Mas isso contraria a lógica econômica e contábil básica, além das evidências empíricas, incluindo a experiência desastrosa do próprio Brasil desde o início de 2014.

Os juros exorbitantes do país representam outra política macroeconômica fracassada que bloqueia a recuperação econômica. Esses juros são definidos pelo Banco Central e há décadas estão entre os mais altos do mundo, em termos reais.

O governo atual não tem nada a oferecer, exceto uma repetição do fracasso econômico de longo prazo de 1980-2003, que a população não vai aceitar. Vem daí a degradação que está promovendo das mais importantes instituições políticas do país. MARK WEISBROT CLARA ALLAIN

Além de desonestos, nossos parlamentares são mesmo viralatas. Alguns deles receberam R$ 17 milhões em propina para beneficiar a Odebrecht com medidas provisórias que renderam à empreiteira quase R$ 8,4 bilhões. Nem roubar direito eles sabem (“Ação de delator no Congresso rendeu R$ 8,4 bi à Odebrecht”, “Poder”, 20/12).

ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO

Salários dos vereadores Na contramão de tudo o que se pretende neste país, categorias mantêm o privilégio de definir seu próprio salário (“Vereadores aprovam aumento de 26% nos próprios salários”, “Cotidiano”, 21/12). Uma aberração! Não acabam nunca as maracutaias, os absurdos, os privilégios hediondos?

AIRTON KWITKO

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RESPOSTA DO JORNALISTA PAULO SALDAÑA -

Ao contrário do que diz a missivista, a reportagem não afirmou que a execução do orçamento está abaixo da média. Sobre a entrega de leite, a própria gestão admitiu a redução em outubro. Boas Festas A Folha agradece e retribui os votos de boas-festas recebidos de Cristovam Buarque ,senador (PPS-DF) (Brasília, DF), de Dimas Eduardo Ramalho, presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (São Paulo, SP), da Força Sindical (São Paulo, SP), de Stephanie Serino, Christopher LaLime, Mirella Carnicelli, Rosa E. Gozález, Claudia Patiño, Japhlet B. Attias e Maiara Montano ,do The New York Times News Service & Sindicate (São Paulo, SP), de Felsberg Advogados (São Paulo, SP) e de Roberto Moreira da Silva (São Paulo, SP).