Procuradoria quer fim de concessões de TV de Agripino no RN
Ministério Público ajuizou ação civil contra o governo federal, a TV Tropical e cinco emissoras de rádio locais
Além do senador, seu filho, o deputado Felipe Maia (DEM-RN) também é sócio em quatro das rádios
OUTRO LADO
FOLHA,
O Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte ajuizou ação civil pública para que seja cancelada a concessão de rádio e TV, entre elas, de um grupo de veículos cujo sócio é o senador José Agripino Maia (DEM), presidente nacional do partido.
A ação foi movida contra o governo federal, a TV Tropical (afiliada da TV Record) em Natal e cinco emissoras de rádios, entre elas a Libertadora, em Mossoró, distante 280 km da capital do Estado.
Agripino é sócio da emissora afiliada da Record e de duas rádios. Seu filho, Felipe Maia (DEM-RN), deputado federal, mantém sociedade com quatro emissoras de rádio envolvidas na ação.
Segundo a Procuradoria, a Constituição proíbe que o deputado e o senador continuem como sócios das empresas. A ação é resultado de dois inquéritos civis que instaurados a partir de denúncias.
O artigo 54, afirma o órgão, prevê que deputados e senadores não podem “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes” nem “aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado” em veículos de comunicação.
O procurador Rodrigo Telles, autor da ação, afirma que existe “potencial risco de que essas pessoas utilizem-se do serviço de radiodifusão para a defesa de seus interesses ou de terceiros, em prejuízo da escorreita transmissão de informações, constitui grave afronta à Constituição brasileira”.
Outro pedido da Procuradoria é que o Ministério das Comunicações seja condenado a realizar nova licitação para as mesmas emissoras de rádio e TV, e que os réus sejam proibidos de conseguir renovação das outorgas ou outras pessoas jurídicas das quais Agripino Maia e Felipe Maia sejam ou venham a ser sócios, enquanto em mandato eletivo. parlamentares fazem interpretação equivocadas da Constituição. O assunto é objeto de duas Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que estão no Supremo, ambas mo- vidas pelo PSOL, e que tem o ministro Gilmar Mendes como relator.
O mérito da questão ainda vai a julgamento no plenário, mas não se sabe quando isso acontecerá.