Prazo para mudar contratos na tele fixa é postergado
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei complementar sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) que inclui serviços de transmissão on-line de áudio e vídeo, como Netflix e Spotify, entre os que podem ser taxados.
Segundo publicação desta sexta-feira (30) no “Diário Oficial da União”, também serão sujeitos à cobrança serviços de “processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres”.
O ISS ainda passa a incidir sobre elaboração de programas de computadores —incluindo jogos eletrônicos— e na disponibilização, sem cessão definitiva, de áudio, vídeo, imagem e texto via internet. Ficam de fora livros, jornais e periódicos.
A alíquota mínima será de
Temer vetou a mudança no local de cobrança do ISS para os setores de planos de saúde, cartões e leasing.
O trecho vetado envolvendo empresas de cartões, por exemplo, era uma das principais mudanças feitas na Câmara
DA REUTERS
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu prorrogar até 30 de junho de 2017 o prazo para a realização de alterações nos contratos de telefonia fixa. O prazo anterior era 28 de fevereiro.
As mudanças na telefonia fixa foram aprovadas em comissão do Senado, em caráter terminativo, após terem passado pela Câmara.
No entanto, o texto —que atende a pleito de operadoras — ainda não foi a sanção porque parlamentares da oposição foram ao STF para tentar obrigar a votação do assunto no plenário do Senado.
Com a mudança na legislação, as operadoras poderão ficar com edifícios e outros ativos diretamente relacionados às concessões atuais e que deveriam ser devolvidos à União em 2025.