Prefeitos pressionam Temer em disputa por receita do ISS
Presidente vetou mudança feita pelo Congresso no recolhimento do tributo
Prefeituras querem distribuir arrecadação, hoje concentrada nas cidades onde grandes empresas têm sedes
Associações que representam municípios anunciaram um movimento para derrubar no Congresso o veto imposto pelo presidente Michel Temer a uma mudança feita nas regras para recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços), uma das maiores fontes de receita das prefeituras.
Projeto aprovado pelo Congresso estipulava que o ISS sobre operações com cartões, leasing e planos de saúde passaria a ser recolhido na cidade em que os serviços fossem prestados, e não mais no município em que fica a sede da operadora do cartão, o banco ou a administração do plano de saúde, como é hoje.
Em 30 de dezembro, Temer sancionou a nova lei, que traz ainda outras mudanças no ISS, mas vetou o artigo de interesse dos prefeitos. Para a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e a APM (Associação Paulista de Municípios), o modelo atual favorece a concentração da arrecadação em cidades maiores.
No Estado de São Paulo, por exemplo, cidades da região metropolitana de São Paulo como Osasco, onde fica a sede do Bradesco, e Barueri são as mais beneficiadas.
Temer justificou o veto dizendo que a mudança traria “potencial perda de eficiência e de arrecadação, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor”.
A mudança contrariava interesses das empresas, que em geral procuram instalar suas sedes em locais com ISS baixo e outras compensações. A lei sancionada por Temer fixa alíquota mínima de 2% para o ISS, para tentar reduzir a guerra fiscal entre prefeituras.
Conforme estimativa da CNM, operações de cartões e empresas de leasing recolhem cerca de R$ 5,1 bilhões de ISS por ano em todo o país —valor que seria distribuído entre quase todas as prefeituras se não fosse o veto.
Ainda segundo a entidade, apenas 311 municípios recolhem ISS de operadoras de planos de saúde hoje, número que iria para cerca de 2.500 se a mudança fosse efetivada.
Entidades das empresas — Abecs (cartões), Febraban (bancos) e Abramge (planos de saúde)— afirmaram não ter levantamento de quanto esses setores pagam de ISS.
“Precisamos descentralizar. Barueri tem em torno de 250 mil habitantes e arrecada mais ISS que Porto Alegre, que tem 1,5 milhão, porque lá é um paraíso”, disse o presidente
PAULO ZIULKOSKI
presidente da Confederação Nacional dos Municípios da CNM, Paulo Ziulkoski, que é filiado ao PMDB.
“O veto do presidente foi para beneficiar os paraísos fiscais. Essa é a posição repugnante que o governo tomou, e depois quer falar em reforma tributária”, afirmou.
O presidente da APM, Carlos Cruz, declarou que os prefeitos “vão para a guerra”.
“Nós fizemos um lobby intenso, de mais de seis meses. A lei foi aprovada por 63 votos a 3 no Senado. Nós festejamos, e agora vem o veto. Vamos para o Congresso para derrubar esse veto”, disse.
O veto surgiu num momento de desgaste entre Temer e prefeitos, que já vinham se queixando da falta de repasse das multas do programa de repatriação de recursos mantidos no exterior. O pagamento foi feito na última sexta-feira do ano, em 30 de dezembro. Os prefeitos não tiveram acesso ao dinheiro e, de saída do cargo, tiveram de deixar restos a pagar para 2017.
Procurado pela Folha, o Palácio do Planalto não quis comentar as críticas feitas pelas associações dos municípios.
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Precisamos descentralizar. O veto foi para beneficiar os paraísos fiscais, posição repugnante que o governo tomou