Governo tinha o dever de se antecipar à crise prisional

EX-MINISTRO DO STF DIZ QUE TITULAR DA PASTA DA JUSTIÇA DE TEMER TEM VISÃO ‘REDUCIONISTA’ DO PROBLEMA CARCERÁRIO

Como enfrentar o problema?

Há providências imediatas e mediatas. Neste momento, é formar mutirões em perspectiva panfederativa para combater o crime organizado.

Sem Estado organizado, como combater o crime organizado? O momento é de convocação de todas as forças vivas do Estado e da sociedade para o enfrentamento de um inimigo comum, que é perigosíssimo e estruturado.

Agora, mediatamente, o Estado não pode perder o visual da causa primeira da criminalidade, do encarceramento e das rebeliões, que é a desigualdade social. O governo federal demorou para reagir à crise prisional?

Acho que não se antecipou à crise. E é o dever do poder público prever, se antecipar. Está correndo atrás do prejuízo, meio tateando, mas está. O sr. defende mudanças na legislação penal para reduzir o atual volume de prisões?

Neste momento, não. A Lei de Execução Penal é boa, prevê a progressão do regime e a humanização da pena. O que falta é cumprir. O sr. defende a descriminalização das drogas contra a superlotação em prisões?

Há certos temas que têm um encontro marcado com a sociedade e esse é um deles. É preciso se abrir para esse entendimento de que como está não pode ficar. E que não é por criminalização, por punitivismo e por exacerbação de pena que se resolve o problema. Uma parcela que parece não desprezível gosta da fruta. Como fazer? Impedir, inibir e criminalizar? Ou dizer: vai ter acesso à fruta, agora, sob intensa contrapropaganda oficial quanto aos malefícios que esse vício causa.

Como o Estado tem agido com o cigarro e a bebida? Com intensa contrapropaganda e taxação alta. Isso podia ser estendido às drogas, mas em escala gradativa, talvez iniciando pelas drogas mais leves. Houve um descontrole do governo federal na situação prisional no país?

Decididamente o controle foi insuficiente, foi precário. Não vou dizer que a situação era de descontrole, não tenho elementos para afirmar isso. Mas, objetivamente, o sistema de controle falhou e possibilitou a formação de uma instância paralela de poder.

Mas, objetivamente, o sistema de controle [do governo federal] falhou e possibilitou a formação de uma instância paralela de poder [nas prisões]