É. E faltou à sociedade tomar a iniciativa da conversa também. Ou seja, está faltando

Folha - O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, tem feito uma boa gestão?

Carlos Ayres Britto - Gosto dele no plano pessoal, sou amigo dele e enxergo nele um bom constitucionalista. Mas, pelo menos no que tange ao direito penal e ao sistema penitenciário, me permito dizer que ele tem projetado sobre as coisas um visual reducionista, uma visão monocular. Quando a visão autorizada pela Constituição não é essa, mas a mais abrangente possível. O visual é panfederativo e panrepublicano. Todos os órgãos do Estado estão convocados, autorizados e obrigados a atuar em parceria. O problema é sério demais para ficar entregue a um ou outro órgão público isolado. Ele deveria, então, manter um diálogo com outros agentes públicos? É a isso que o sr. se refere como reducionista?

Ele deve entender que a matéria é séria demais para ficar apenas com os Estados. Séria demais para ficar com o Executivo e deixar o Judiciário de fora. Séria demais para ficar apenas com o Judiciário, tem de envolver Ministério Público e Defensorias Públicas. Séria demais para ficar só com o Estado, é preciso envolver a nessa história o que diz Thomas Jefferson: “O preço da liberdade é a eterna vigilância”. Como a sociedade civil reduziu o grau de vigilância sobre o Estado, o Estado entregue a si mesmo só fez piorar. Porém, os dois juntos, o Estado por ineficiência e a sociedade por omissão, estão perpetrando, em matéria de sistema penitenciário, crimes contra a humanidade. Como o ministro pode superar a visão reducionista?

Não é que ele tem uma visão reducionista, ele dá mostras de conduzir o tema sob uma visão reducionista. É necessário um choque de Constituição Federal, porque enquanto não tivermos um roteiro objetivo, vamos ficar nesse tiroteio de subjetividade narcísica. Precisamos de um ponto de convergência, de análise e de posturas propositivas.

A questão penitenciária se tornou de primeiríssima prioridade. Neste momento, é promover a convergência imediata e total de esforços para enfrentar esse inimigo que se tornou número um. O poder público, então, é responsável pelos massacres?

Também é responsável, porque o poder público está convivendo com um sistema paralelo de controle dos estabelecimentos prisionais. O Estado não tem de abrir mão do monopólio desse controle. Está havendo no Brasil um oligopólio quando só pode haver monopólio. Osr.estádizendoqueasfacções também estão com poder sobre a sociedade?

Sobre os estabelecimentos penitenciários. Eles criaram um poder paralelo de administração e, às vezes, até de pessoas nem condenadas, de presos provisórios.

“dizer que a situação era de descontrole.