Para ministério, parceria torna plano eficaz
O Plano Nacional de Segurança Pública do governo Michel Temer (PMDB) tem três de cada quatro medidas derivadas de programas das duas últimas décadas, nas gestões FHC, Lula e Dilma Rousseff — boa parte das quais nunca saiu do campo das intenções.
Lançada sob a pressão da crise penitenciária, que deixou mais de 130 detentos mortos em presídios nas duas primeiras semanas do ano, a proposta encabeçada pelo ministro Alexandre de Moraes deve ser implementada a partir desta semana em Natal (RN) e Aracaju (SE), segundo anúncio do Ministério da Justiça.
O plano lista mais de 70 ações, das quais pelo menos 53 são repetições de tentativas anteriores, conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Os eixos do programa são a redução de homicídios dolosos, feminicídios e violência contra a mulher; racionalização e modernização do sistema penitenciário; e combate integrado à criminalidade organizada internacional.
Para atingir esses objetivos, enfatiza a criação de sistema de inteligência que subsidie ações de segurança e a cooperação policial para combate ao tráfico de drogas e armas.
“O histórico é que essas entidades nunca cooperam”, afirma José Vicente da Silva Filho, coronel e último secretário de Segurança de FHC.
Essas medidas já eram anunciadas no plano de 2000 de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), lançado após o sequestro do ônibus 174, no Rio.
O projeto de Temer também abarca programas dos governos Lula (2003-2010), como a criação de um laboratório federal de perícia criminal, um banco de dados compartilhado de impressões digitais e a criação de uma diretoria de inteligência na Senasp, onde já havia sido criada uma coordenadoria de inteligência.
O primeiro plano de Lula, de 2003, previa um Sistema Único de Segurança Pública e gabinetes integrados com Estados. Mas perdeu força diante dos riscos políticos de chamar para a esfera federal um desgaste de governadores.
“Os presidentes procuram escapar da segurança pública porque é um tema pesado, que gera desgastes”, afirma Luiz Eduardo Soares, professor de ciência política da Uerj, secretário nacional de Segurança Pública em 2003 e um dos artífices do plano.
Em 2007, foi a vez do Pronasci (Programa Nacional de Segurança com Cidadania), com ações sociais preventivas de vários ministérios. Deste plano, a proposta de Temer pega emprestada uma série de cursos relativos à mediação de conflitos e à proteção de mulheres e minorias.
“Neste período, a violência aumentou, os presídios foram abarrotando, não tínhamos polícias e se contingenciavam recursos do fundo penitenciário”, diz coronel Silva Filho.
No primeiro governo Dilma, também foi elaborado um plano de redução de homicídios, mas técnicos envolvidos dizem que a então presidente ressaltava que a área era responsabilidade estadual e optou por pulverizar ações pontuais da União em segurança. REDUNDÂNCIA “Qual a novidade do plano [de Temer], em termos de gestão, que vá possibilitar que essas medidas já tentadas sejam agora, de fato, implementadas?”, questiona Isabel Figueiredo, ex-diretora da Secretaria Nacional de Segurança Pública de 2011 a 2014 e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Para ela, a redundância da pauta da segurança não é apenas falta de criatividade. “Há questões incrementais, que avançam com o tempo.”
No programa de Temer, uma das novidades é a ampliação do efetivo da Força Nacional e, junto aos tribunais e aos Ministérios Públicos, a criação de grupos para lidar com casos de homicídio e feminicídio para melhorar os baixos níveis de investigação.
Para especialistas, no entanto, a proposta atual repete um pecado de seus antecessores: ignorar os entraves estruturais, institucionais e políticos típicos do setor.
“Os planos dos governos federais procuram regulamentar diretrizes nacionais para a segurança. Os executores dessas políticas, no entanto, são governos estaduais, que têm autonomia relativa para organizar seus sistemas e polícias”, diz Sérgio Adorno, coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da USP.
“Isso cria uma tensão permanente entre governo federal e governos estaduais. Esse jogo ora pende na direção da lei e da ordem, com medidas legislativas e de execução já ultrapassadas, ora pende para medidas liberalizantes, sem lastro social”, afirma.
Para Eduardo Soares, apesar da multidisciplinaridade da questão da segurança pública, Senasp e Ministério da Justiça “não têm autoridade para cumprir plano algum”.
“O MJ não pode ditar caminhos para as polícias estaduais, o Ministério Público, a Defensoria, o Judiciário. No máximo, pode articular ações da Polícia Federal com a Polícia Rodoviária Federal. Qualquer colaboração dos Estados está sujeita aos ventos políticos.”
Segundo Cláudio Beato, diretor do Crisp (centro de estudos de criminalidade da UFMG), os governos federais tradicionalmente desenham planos sem saber exatamente o que vão fazer com eles. “É o setor que menos avançou desde a redemocratização.”
DE SÃO PAULO
Questionado sobre a redundância do atual plano nacional de segurança, o Ministério da Justiça não respondeu à pergunta, mas, por meio de nota, informou que a proposta federal será implementada em Natal (RN), Aracaju (SE) e Porto Alegre (RS) como projetos-piloto.
O plano será, então, implementados nas demais capitais do país e, em 2018, nas cidades limítrofes das capitais, atingindo 209 municípios, segundo a pasta.
O ministério afirma que os recursos para essas ações estão assegurados no Orçamento da pasta e que a possibilidade de sucesso é “mais efetiva” porque a proposta é de “parceria” com os Estados.
“Durante sete meses, ele vem sendo debatido com Secretários Estaduais de Justiça, de Segurança e de Assuntos Penitenciários, com integrantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e com os setores da sociedade civil relacionados ao tema da Segurança Pública”, afirma.
Entre as metas do plano estão a redução anual de 7,5% de homicídios nas cidades atingidas e aumento de 10% na apreensão de armas e drogas neste ano e 15% no ano que vem. Além disso, fala em reduzir superlotação nas prisões em 15% até 2018.
“Para atingir os objetivos, o que se virá a partir da implementação dos pilotos em Natal e Aracaju será a integração das forças policiais e de inteligência nos âmbitos federal e estadual em ações conjuntas.”
O texto informa ainda que a “Força Nacional poderá agir não apenas de forma reativa, mas de forma preventiva”. Seu efetivo será, segundo o ministério, ampliado dos atuais 1.000 homens para 7.000 agentes. O custo estimado mensal de cada cem policiais da Força Nacional é de R$ 1 milhão.