AGU desaconselha antecipar ajuda ao Rio

Áreas jurídicas do governo,do BB e da Caixa recomendam ao STF que não dê liminar que antecipe efeitos de lei para socorro

Argumento é risco de pontos importantes não serem aprovados por deputados; Meirelles defendera recurso

As áreas jurídicas do governo e dos dois grandes bancos estatais recomendaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) que não permita a antecipação da ajuda prevista no acordo fechado entre a União e o Rio de Janeiro.

A Folha apurou que o Ministério da Fazenda também defende que o socorro ao Rio tenha de passar primeiro pelo Legislativo federal e considera que uma decisão liminar (provisória) do Supremo embutiria riscos jurídicos.

A equipe econômica trabalha com um prazo de até duas semanas para a reapresentação de um projeto de lei no Congresso para ajudar Estados em situação fiscal grave.

Diante do impasse, o ministro do STF Luiz Fux marcou para a próxima segundafeira (13) uma audiência de conciliação entre o governo do Rio de Janeiro e representantes do governo federal, da Caixa e do Banco do Brasil.

Há duas semanas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que assinaria um termo de compromisso com o Rio, prevendo o envio de um projeto de lei ao Congresso sobre a ajuda financeira ao Estado. Disse ainda que o Supremo poderia, por meio de liminar, antecipar os efeitos de uma futura lei.

Após a assinatura do acordo, a Procuradoria-Geral do Estado entrou com pedido de liminar (decisão provisória) no STF para que a União cumpra imediatamente o acordo.

A liminar permitiria ao Rio descumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), por exemplo, na ocasião de tomada de empréstimo para pagamento de folha salarial.

Também estaria valendo, antecipadamente, o não pagamento pelo Estado do serviço da dívida que tem com a União por três anos.

Nesta terça (7), no entanto, a AGU (Advocacia-Geral da União) e os departamentos jurídicos do BB e da Caixa recomendaram ao STF não atender ao pedido do Rio. A principal base da argumentação é um documento do Tesouro Nacional. CALAMIDADE O parecer da AGU aponta para o risco de pontos importantes do acordo não serem aprovados na Assembleia Legislativa do Rio e no Congresso Nacional, além de citar que não está prevista na lei a declaração de um “estado de calamidade financeira”.

“A utilização do termo ‘calamidade financeira’ está na verdade descrevendo o descumprimento dos princípios da LRF, eventos criados pela própria irresponsabilidade do Estado”, diz o Tesouro.

A AGU ainda destacou que o Estado, quando fez a petição da liminar, não havia implementado nenhuma das mudanças previstas no acordo assinado com a União.

O acordo prevê medidas no valor de R$ 62,4 bilhões, entre empréstimos, corte de gastos e moratória da dívida, para cobrir o rombo nas contas do Rio até 2019.