Demitido antes de reajuste tem direito a rescisão complementar

Quem perdeu o emprego entre a data-base e o novo acordo coletivo deve ter a verba recalculada

Recessão e desemprego em alta acirraram as disputas entre sindicato e empregadores na definição de reajustes

Quem foi demitido ou pediu demissão depois da database da categoria (data anual de revisão do acordo coletivo), mas antes da concessão do aumento, tem direito a ter sua rescisão recalculada com base no salário reajustado.

A crise e a alta do desemprego acirraram os embates entre empresas e trabalhadores na definição dos valores de reajuste salariais. Com isso, muitos acordos têm saído depois da data-base.

Foi o caso, por exemplo, dos bancários, que aceitaram o reajuste de 8% pouco mais de um mês após a data-base.

No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo, o maior do país, o número de ações de dissídios coletivos (quando cabe à Justiça resolver impasses entre trabalhadores e empresas) passou de 90, em 2015, para 129, em 2016.

José Carlos Wahle, sócio da área trabalhista do escritório Veirano Advogados, diz que o trabalhador deve estar atento para o período de aviso prévio. Assim, se o empregador comunicou a dispensa a 30 dias ou menos da data-base, o término efetivo do contrato será posterior a ela, o que dá ao funcionário o direito de ter sua rescisão calculada.

Quem tem mais de um ano de casa deve acrescentar ao período de aviso prévio três dias para cada ano trabalhado, respeitando o limite de 90 dias, diz Daniela Yuassa, do escritório Stocche Forbes.

Quem se demite depois da data-base, mas antes do reajuste, tem direito à rescisão complementar independentemente de ter cumprido o aviso prévio ou não.

Se o funcionário não trabalhou o período, porém, o desconto de 30 dias de salário aplicado nesses casos também pode ser corrigido pela empresa, implicando uma redução maior da verba. JUSTA CAUSA Só quem é desligado com justa causa antes da data-base não tem aviso prévio, diz Wahle. Nesse caso, ele só tem direito à rescisão reajustada caso tenha sido demitido entre a data-base e o acordo.

Já em relação a bônus e participação nos lucros e resultados (PLR), as regras dependem do acordo coletivo.

O mais comum, segundo Wahle, é que o demitido sem justa causa tenha direito a uma PLR ou bônus proporcionais ao período em que esteve ativo —incluindo o aviso prévio, que conta como tempo de serviço.

Na fábrica da GM de São José dos Campos, por exemplo, os funcionários receberam R$ 7.859 correspondentes à segunda parcela da PLR de 2016. A primeira, no valor de R$ 8.600, já havia sido paga em maio, de acordo com o Sindicato dos Metalúrgicos.

Com a divulgação dos balanços anuais dos bancos entre janeiro e março, o sindicato dos bancários vem pressionando as instituições para adiantar o pagamento da PLR, cujo limite definido na convenção coletiva da categoria é 2 de março.

Até agora, a campanha funcionou com o Santander, que antecipou o pagamento da segunda parcela para 20 de fevereiro, e com o Bradesco, que antecipou para sexta (10). MULTA Quem perde o emprego a 30 dias da data-base (já contando o período de aviso prévio) tem direito a receber uma multa no valor de um salário.

Assim, caso a contagem de 30 dias a partir da data de comunicação da demissão caia dentro do período de um mês antes da data-base, o trabalhador tem direito a multa.

O empregador só é isento de pagar essa indenização caso o contrato seja rompido com justa causa ou por iniciativa do próprio funcionário, afirma Wahle. Não dão direito a multa, ainda que ocorram 30 dias antes da data-base. Só dão direito a rescisão complementar caso a demissão aconteça entre a data-base e o acordo de reajuste ENTENDA Data-base Data definida em convenção coletiva entre empresa e sindicato para revisão do acordo, incluindo reajuste salarial Multa Quem é demitido sem justa causa durante os 30 dias que antecedem a data-base (contando o aviso prévio) tem direito a receber uma multa no valor de um salário Rescisão complementar Diferença entre o que a empresa pagou ao empregado demitido com base no salário pré-acordo e o que ela deveria ter pago com base nos valores reajustados