Sou crítico ao foro privilegiado, diz Fachin
Prática fere princípio republicano, afirma ele
O relator das ações oriundas da Operação Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (17) ser contra o foro privilegiado.
“Eu, já de muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira”, disse Fachin após um evento no STF nesta manhã.
O ministro também afirmou que o Supremo precisará verificar se o debate sobre esta questão se dará na Corte ou no Congresso.
“A questão, todavia, que se coloca é saber se essa alteração pode ser feita por uma mudança de interpretação constitucional ou se ela demanda, da parte do Poder Legislativo, uma alteração própria do Poder Legislativo”.
O ministro Luís Roberto Barroso enviou na quarta (15) ao plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) um processo para discutir a redução do alcance da prerrogativa de foro de deputados, senadores e ministros, conforme revelado pela Folha.
Para Barroso, os demais ministros devem se manifestar sobre a possibilidade de restringir o foro a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo.
Na interpretação de Barroso, seria mantido o entendimento do STF de que um caso deve ser transferido a instâncias inferiores se o seu alvo perder o cargo que lhe dá o foro —é o caso das ações contra Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na Lava Jato.
O documento de Barroso não faz relação com a recente nomeação de Moreira Franco como ministro do governo de Michel Temer.
No entanto, indiretamente, se a tese for levada adiante pelo Supremo, pode ter efeito na hipótese de abertura de investigações sobre fatos referentes a um período em que ele não tinha foro no STF.
A nomeação de Moreira, citado em delações da Lava Jato, foi contestada por partidos de oposição, mas uma liminar do ministro Celso de Mello na terça (14) confirmou a decisão de Temer.