Argumento de que a Assembleia havia criado uma comissãoparareformularoscargos.

guns assessores, assistentes e auxiliares técnicos.

Esses cargos não têm “atribuições de assessoramento, chefia e direção, pois desempenham funções técnicas” e deveriam ser preenchidos por efetivos, “por não exigirem paraseubomdesempenhoespecial relação de confiança”, escreveu Smanio na ação.

O número de servidores comissionados (2.927) é quase quatro vezes maior que o de efetivos (759) na Assembleia.

A liminar do TJ vedou novas contratações até que a Assembleia desse esclarecimentos e revisasse sua estrutura. Mas,emjaneiro,oprocurador concordou com a suspensão da liminar por 90 dias, sob o ‘REFORMULAÇÃO’ O projeto que rebatizou os cargos foi apresentado no dia 8 de março e tramitou em regime de urgência.

Em resumo, o texto extingue cargos de assessores e assistentes técnicos e os transforma em secretários e assistentesespeciais—dandoaeles nomenclatura de pessoas com função de coordenação.

A Folha pediu que advogados especialistas em direito administrativo confrontassem o projeto de lei com a ação do Ministério Público.

A avaliação é que a mudan- ça se limitou a renomear cinco tipos de cargos e dar a eles atribuições genéricas, descritas com verbos como “coordenar” e “orientar”, para parecer funções de assessoria.

O futuro assistente especial de gabinete, atual assistente técnico legislativo, por exemplo, terá a função exclusiva de “orientar assessorias dos gabinetes e demais membros da bancada sobre deliberações do Colégio de Líderes ou de reunião da bancada”.

Em geral, o Colégio de Líderes —encontro dos líderes das bancadas para definir a pauta e outras prioridades da Casa— se reúne uma vez por semana, às terças-feiras.

A nova descrição dos cargos também deixa explícito que os comissionados poderão fazer trabalhos “internos e externos” —o que, segundo um dos advogados consultados pela Folha, abre brecha para possíveis “fantasmas” na Assembleia.

Em Araraquara (SP), o Ministério Público também questionou vários comissionados na Câmara Municipal, em 2015. Os vereadores os demitiram e, em seguida, os recontrataram, depois de trocar os nomes dos cargos.

A Promotoria local chamou a manobra de “burla” e ajuizou ação de improbidade.

Sobre a Assembleia, o procurador-geral de Justiça informou que analisará o projeto dos deputados em juízo.

O governo disse que tem até o dia 30 para sancioná-lo.