Câmara aprova projeto que libera terceirização ampla
Texto, de 1998, vai à sanção de Temer e permite terceirizar até atividade-fim
Oposição vai ao STF; aprovação commargem de só 43 votos sinaliza dificuldade que governo terá com a Previdência
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta (22) projeto de 1998 que regulamenta a terceirização no país, liberando-a para ser usada em qualquer ramo de atividade das empresas privadas e de parte do setor público. O texto vai à sanção de Michel Temer, que é defensor da proposta.
Hoje, há o entendimento de que jurisprudência da Justiça do Trabalho veda a prática na chamada “atividade-fim”. Ou seja, uma fábrica de sapatos não pode terceirizar nenhuma etapa de sua linha de produção, mas sim atividades não diretamente relacionadas ao produto final, como o serviço de copa e cozinha, de segurança e de limpeza.
Foram 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. A estreita margem, de 43 votos, apesar da ampla base formal de Temer, sinaliza a dificuldade que o governo terá para aprovar dois temas correlatos e com potencial maior de polêmica, as reformas trabalhista e da Previdência.
Os projetos são parte dos esforços para recuperar a confiança na economia. No ano passado, o governo aprovou o congelamento dos gastos federais por 20 anos.
No PMDB de Temer, 10 dos 44 deputados presentes votaram contra a terceirização ampla. No PSDB, principal aliado do Planalto, foram 11 traições entre os 43 presentes.
A aprovação foi polêmica não só pelas críticas da oposição, para quem a medida representa salvo-conduto para a precarização da mão de obra, mas também porque não houve o aval da maior parte dos atuais senadores.
Sob a batuta de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Câmara aprovou a terceirização em 2015. Mas o texto tramitou lentamente no Senado, já que o ex-presidente da Casa Renan Calheiros (PMDB-AL) dizia ver riscos ao trabalhador.
Com isso, o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recorreu a uma manobra: desengavetou proposta similar de 1998, apresentada pelo governo FHC (PSDB).
Esse projeto fora aprovado no Senado em 2002. Só 12 dos atuais 81 senadores exerciam mandato na época. A oposição diz que recorreu ao STF contra a manobra.
O texto que está no Senado também pode ser votado nos próximos dias. Com isso, Temer pode combinar a sanção e o veto de trechos.
O projeto que agora vai à sanção do presidente traz bem menos salvaguardas para o trabalhador do que o debatido em 2015.
Desaparece, por exemplo, a obrigação de que a empresa que encomende trabalho terceirizado fiscalize regularmente se a firma que contratou cumpre obrigações trabalhistas e previdenciárias. Saem, também, as restrições à chamada “pejotização” —contratar pessoas como se elas fossem empresas. ELOGIOS E CRÍTICAS O empresariado e parte da base governista dizem que a terceirização irá estimular o emprego e tirar travas à competitividade das empresas.
Os críticos dizem que o objetivo é reduzir o gasto com pessoal, com prejuízo claro aos trabalhadores.
O texto também permite a terceirização no setor público, em funções que não sejam essenciais ao Estado. O que está no Senado veda essa possibilidade.
Além disso, estabelece que as empresas terão responsabilidade “subsidiária” em relação a débitos trabalhistas e previdenciários da terceirizadora, não “solidária”.
Ou seja, caberá ao trabalhador lesado buscar reparo primeiro na terceirizadora e só acionar a “empresa-mãe” caso não consiga sucesso na primeira demanda.
Também foi aprovada ampliação de 90 para 180 dias o período dos contratos temporários, com possibilidade de prorrogação por mais 90. Como é hoje > Não há lei > Jurisprudência do TST indica vedação à terceirização da atividade-fim da empresa e permite a contratação para atividades-meio Como é hoje > Não há > Exigências são aplicadas caso a caso, através da Justiça do Trabalho Como é hoje > A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada