Projeto não resolve insegurança jurídica, afirmam advogados
Para eles, proposta aprovada pelos deputados é genérica e abre espaço para contestações na Justiça
Se sancionado, texto vai mudar foco da atuação do Ministério Público, que deve passar a recair sobre terceirizadas
O projeto de lei que regulamenta a terceirização aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (22) não resolve o problema de insegurança jurídica que existe atualmente, segundo especialistas ouvidos pela Folha.
Hoje, a terceirização é liberada para atividades-meio e não para as atividades-fim. A distinção entre os conceitos, porém, dá brecha para questionamentos na Justiça.
O projeto de lei tenta resolver o problema, mas cria outro, na visão de advogados. Isso porque o texto fala que “serviços determinados e específicos” podem ser terceirizados. A expressão, contudo, é considerada genérica.
“No fundo, trocamos um problema pelo outro. Vai dar margem a novos questionamentos”, disse o professor de direito trabalhista da USP Estêvão Mallet.
“Você vai de novo deixar na mão do Judiciário decidir o que seria específico e determinado”, afirmou a advogada Daniela Yuassa, do escritório Stocche Forbes.
O texto, que aguarda sanção do presidente Michel Temer, também deve colocar maior fiscalização sobre as empresas prestadoras de serviços (as terceirizadas contratadas pelas empresas para fornecer mão de obra).
Hoje, o alvo da atuação do Ministério Público na fiscalização de irregularidades na terceirização de atividadesfim são as empresas contratantes das terceirizadas.
Se confirmada a mudança, o foco passa a ser a fiscalização das condições de trabalho nas empresas terceirizadas. “O Ministério Público do Trabalho vai contrapor as
DANIELA YUASSA
advogada do escritório Stocche Forbes condições do empregado do tomador de serviço e do terceirizado, e aí ele vai para cima do prestador”, diz Yuassa.
A empresa que contrata a terceirizada, contudo, ainda pode ser acionada na Justiça pelo trabalhador caso direcione o trabalho do terceirizado, por exemplo controlando seus horários ou alocando para outra função.
“Não vai eliminar a possibilidade de o terceirizado ser reconhecido como empregado da empresa que contrata a prestadora de serviços. Quem tem que gerir o trabalho é a prestadora, e não a contratante. Não vai diminuir a judicialização”, diz Carla Romar, professora da PUC-SP.
A preocupação em não caracterizar um vínculo de subordinação deve impedir uma terceirização generalizada das funções, na visão dos especialistas. “Cargos de gestão, por exemplo, jamais serão terceirizados, na minha opinião, assim como cargos de confiança e estratégicos”, diz Williane Ibiapina, sócia do escritório Siqueira Castro.
Já para José Wahle, sócio do Veirano Advogados, o projeto não é ideal, mas é melhor do que não ter lei. “Agora o Judiciário vai ficar ocupado preenchendo as lacunas.”
“novo deixar na mão do Judiciário decidir o que seriam serviços determinados e específicos