Haverá aumento de impostos, diz Meirelles
A retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, anunciada pelo presidente Michel Temer, esbarra na Constituição, segundo técnicos do próprio governo federal.
Equipes da área econômica do governo e de consultores legislativos ainda procuram uma solução para encaixar a orientação do presidente, que, segundo a biografia do Palácio do Planalto, é considerado um dos maiores constitucionalistas do país.
Como o projeto já foi enviado à Câmara, a mudança tem de ser incluída no parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Hoje a Constituição estabelece que cabe à União definir as regras gerais de Previdência de servidores públicos.
Das três alternativas em análise, a retirada da PEC das mudanças nas aposentadorias de policiais civis e professores é considerada mais segura juridicamente. Ao deixá-los de fora, as regras permaneceriam no modo atual.
Outra proposta é remeter aos Estados exclusivamente a legislação de policiais civis e professores, cabendo aos governadores promover alterações para essas categorias.
O terceiro cenário, considerado pela área técnica como o alvo mais provável de questionamento na Justiça, é o modelo anunciado pelo presidente: remeter as regras de todos os servidores estaduais e municipais vinculados a regimes próprios de Previdência aos governos locais.
A Constituição estabelece que cabe à União e aos Estados “legislar concorrentemente” sobre Previdência. Ou seja: a União faz as regras gerais, e os outros entes podem tratar de especificidades, como alíquota de contribuição.
A decisão do Planalto pode fazer com que as regras de aposentadoria de professores estaduais e municipais sejam diferentes das de professores federais e dos vinculados ao INSS, caso a reforma seja aprovada e Estados e municípios não promovam mudanças.
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público já divulgou nota para defender que a decisão de Temer “constitui grave violação constitucional”.
Para eles, membros do Ministério Público e juízes federais e estaduais devem estar submetidos às mesmas regras. Se a orientação de Temer for levada adiante, um juiz estadual e um federal podem ter regras diferentes de aposentadoria.
A decisão de Temer complicou a situação de governadores, que reconhecem dificuldade para aprovar reformas. Professores e policiais (civis e militares) são as categorias que respondem pela maior parte da despesa previdenciária dos Estados.
A concessão enfraqueceu o principal argumento para defender a proposta: o de que ela afeta a todos igualmente.
Segundo integrantes do governo, não há mais como defender o endurecimento de regras para famílias mais pobres após deixar juízes e procuradores de fora da reforma.
Por isso, também é dada como certa a necessidade de flexibilizar a proposta para a aposentadoria rural e amenizar as mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a pessoas com deficiência e idosos pobres.
DA REUTERS
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, cravou nesta quinta-feira (23) que o governo elevará impostos para ajudar a cumprir a meta fiscal deste ano.
Em entrevista ao jornalista Kennedy Alencar exibida no SBT, o ministro afirmou que uma parte do rombo de R$ 58,2 bilhões para o cumprimento da meta de deficit primário deste ano, que é de R$ 139 bilhões, será coberta com aumento de impostos já existentes.
“Uma parte dessa diferença será cumprida com mais cortes de gastos e uma parte será aumento de impostos”, disse ele, citando, por exemplo, PIS/ Cofins e a reoneração de algumas isenções fiscais que foram concedidas e que não tiveram efeito produtivo em alguns setores.
Em outras ocasiões, Meirelles se esquivou de confirmar aumento de tributos. Na quarta (22), ao adiar o anúncio do corte no Orçamento, o ministro disse que havia uma “boa possibilidade” de que o governo elevasse tributos.