PM recebe recomendações contra agressões à imprensa
Ministério Público de São Paulo envia 11 medidas a serem adotadas por policiais militares em manifestações
Em inquérito que apura violações de direitos humanos a profissionais de imprensa durante manifestações, o Ministério Público de São Paulo enviou à Polícia Militar do Estadoumasériederecomendações a serem seguidas pelos policiais em protestos e pede que o comando se posicione sobre essas medidas.
No total, 11 recomendações foram protocoladas. Entre elas, a Promotoria pede que haja uma norma interna que “proporcione responsabilização administrativa, por ação ou omissão, em ocorrências envolvendo agressões ou atos violentos contra profissionais de imprensa e comunicadores em geral”.
Ainda solicita que a corporação proíba que os policiais apreendam ou destruam equipamentos de trabalho, como câmeras, gravadores e aparelhos de telefone, e também os seus conteúdos —a não ser que estejam sendo usados para praticar crimes.
Outra recomendação é que seja elaborado um protocolo para regular a ação dos policiais militares em relação aos jornalistas. O Ministério Publico do Estado também quer que a PM não delimite o espaço de atuação da imprensa nas manifestações.
O documento foi enviado ao comando da Polícia Militar de São Paulo no último dia 15 e tornado público nesta terça (28). Segundo um dos promotores responsáveis pelo inquérito, Eduardo Valério, a polícia deve explicar se adotou, ou não, as recomendações, e o porquê. Caso contrário, o Ministério Público irá entrar com uma ação judicial para que as providências sejam adotadas.
Valério afirma que a investigação surgiu “de forma genérica” para apurar as relações da Polícia Militar com a imprensa em manifestações e que foram colhidas “provas concretas” de agressões a jornalistas nos eventos.
Ao Ministério Público, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo informou que, em 2013 e 2014, 171 jornalistas foram agredidos enquanto faziam cobertura de protestos —em 112 casos, o profissional de imprensa se identificou como tal. Desse total, 70 casos ocorreram na cidade de São Paulo.
Procurada pela reportagem para se posicionar sobre as recomendações dos promotores, a Polícia Militar de São Paulo não se manifestou.
As medidas elaboradas pela Promotoria usaram como base uma nota técnica elaborada pela ONG Artigo 19, que atua em áreas relacionadas à liberdade de expressão e acesso à informação.
A entidade, entre outros pontos, destaca que as recomendações visam coibir agressões (físicas e psicológicas), detenções arbitrárias, quebras de equipamentos e perdas de registro.
“Para além dos tipos de abusos corriqueiros em manifestações a que estão sujeitos os comunicadores, há um rol específico de violações que dizem respeito diretamente ao exercício da atividade”, diz a nota técnica.
“Por exemplo, da inviabilização, por vários meios, de que se coletem imagens e informações em protestos, ou que os registros realizados sejam preservados e, eventualmente, divulgados.”
DE BRASÍLIA
O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados,RodrigoPacheco(PMDBMG), assinou nesta terça-feira (28) despacho considerando válido um total de 1,74 milhão de assinaturas populares de apoio ao projeto anticorrupção elaborado pelo Ministério Público Federal.
Com isso, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deverá devolver a proposta ao Senado para que ela volte a tramitar.
Elaborado pela força-tarefa da Operação Lava Jato e encampado pela ProcuradoriaGeral da República, o projeto foi apresentado em 2016 com mais de 2 milhões de assinaturas populares, segundo os autores. O texto, contudo, acabou sofrendo diversas alterações feitas pelo plenário da Câmara durante a apreciação da proposta.
Em uma polêmica votação encerrada de madrugada, deputados desfiguraram boa parte das medidas defendidas inicialmente pelos procuradores.
Ao começar a tramitação no Senado, o projeto foi paralisado por decisão do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), que entre outros pontos afirmou que deputados não poderiam ter assumido a autoria da proposta, forma que a Câmara usa há anos sob alegada falta de condições de checar a veracidade de milhões de assinaturas populares.
Após conversas com Fux, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou que os órgãos técnicos da Casa fizessem a conferência das assinaturas.
Mas não houve checagem da veracidade de cada assinatura, apenas uma contabilidade de nomes que continham algum número de documento. A maior parte deles continha CPF, mas não título de eleitor. CAIXA 2 O pacote anticorrupção traz, entre outros pontos, a criminalização específica do caixa dois eleitoral e o agravamento de penas para delitos do gênero.
Os deputados incluíram durante a votação medidas para endurecer processos contra juízes e procuradores que cometerem crimes, o que foi considerado como uma retaliação à Operação Lava Jato, que tem como alvos diversos políticos dos principais partidos do país.