Só 7 Estados regulamentaram teto de aposentadoria para servidores

Possibilidade foi aberta por reforma previdenciária de 1998, mas foi adotada por minoria

Para vigorar, limite depende de opção de plano de previdência complementar, hoje vigente em 5 Estados

Apenas a União e sete Estados têm planos de previdência complementar autorizados, condição necessária para a vigência do teto do INSS, hoje em R$ 5.531, como o máximo pago de aposentadoria a seus servidores.

A possibilidade de adoção do limite foi aberta pela reforma previdenciária de 1998. Mais de dez anos se passaram, porém, até que os Estados começassem a sancionar leis com esse objetivo.

Hoje, o teto vale para servidores do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Santa Catarina que ingressaram na carreira quando já havia planos de previdência complementar em vigor.

Bahia e Rio Grande do Sul já implementaram o limite e têm autorização para oferecer planos, mas eles ainda não estão em vigor, de acordo com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Outros Estados, como Ceará e Goiás, sancionaram leis adotando o teto, mas não estruturaram fundações de previdência complementar para que o limite seja implementado na prática.

Muitos Estados nem sequer sancionaram lei, casos de Amazonas, Mato Grosso e Pará, por exemplo. INCONSTITUCIONAL A sanção de uma lei que limite a aposentadoria do servidor ao teto do INSS não é suficiente para que a regra entre em vigor. No entendimento da Justiça, o limite só pode valer quando há planos de previdência complementar disponíveis.

No caso de São Paulo, o primeiro Estado a implementar o teto, a demora entre a publicação da lei e o oferecimento dos planos liberou quase 30 mil servidores de seguirem o limite do INSS.

Apesar de terem ingressado no serviço público depois de 2011, ano de publicação da lei paulista, o primeiro plano foi disponibilizado pela SPPrevcom, fundação de previdência complementar criada pela mesma lei, em 2013.

Por não existir uma opção de previdência complementar estadual no período, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a limitação da aposentadoria ao teto do INSS para esses servidores é inconstitucional.

A decisão beneficiou 22 mil funcionários que ingressaram no período em secretarias estaduais, 99 magistrados e 6.111 servidores que ingressaram no TJ e 1.173 novos membros do Ministério Público. A Defensoria não informou o número.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), autorizou neste mês a SPPrevcom a oferecer planos para servidores de outros Estados e municípios, de olho na possibilidade de atender a demanda de outros Estados caso a reforma da Previdência inclua esses servidores. Rondônia deve ser o primeiro a firmar um convênio. OUTRO LADO A SP-Prevcom afirmou por meio de sua assessoria que “o trâmite ocorreu dentro dos prazos legais e não cabe nenhuma alusão a ‘demora’ no processo”.

O TJ, também por meio de sua assessoria, afirmou também que “a necessidade de prévia homologação do convênio pela Previc [Superintendência Nacional de Previdência Complementar] terminou alongando o prazo para sua finalização”.

O Ministério Público, parte do mesmo convênio do TJ, afirmou que, “em virtude da multiplicidade de atores e da complexidade do convênio, só foi possível formalizá-lo em junho de 2014”. > Previdência complementar em vigor ES MG RJ SP SC BA RS