Texto sobre abuso de autoridade ignora sugestões da PGR
O relator, Roberto Requião, afirma que a Procuradoria quer afrouxar a proposta para proteger o Judiciário
Entre as sugestões de Janot estavam a penalização de quem constranger preso para obter vantagem sexual
A proposta de abuso de autoridade que deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira (5) deixará de fora sugestões feitas pela Procuradoria-Geral da República. Entre elas, a penalização de quem “constranger preso com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual” ou usar o cargo para dar a chamada “carteirada”.
Relator da proposta, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) se nega a acatar esse e outros pontos baseado em dois argumentos.
O peemedebista reclama que os procuradores foram chamados à discussão durante a elaboração do parecer, mas somente agora enviaram recomendações —o procurador-geral, Rodrigo Janot, entregou na última terça (28) um projeto elaborado a partir do relatório de Requião. O relator também acusa a PGR de querer afrouxar a proposta para proteger o Judiciário.
Segundo o procurador Helio Telho, do Ministério Público Federal de Goiás, que ajudou na elaboração do projeto do MP, há no relatório de Requião vários artigos que criminalizam a hermenêutica (penalização por interpretação divergente de uma lei ou fato). Esse é o principal ponto alvo de críticas por parte do Judiciário.
O relator diz ter alterado um trecho que trata disso, o artigo primeiro, após ouvir o juiz Sérgio Moro no Senado em dezembro do ano passado. Porém, conforme Telho, artigos que tratam da tipificação também abordam essa punição.
“Criminalizar a hermenêutica é inconstitucional”, argumenta o procurador.
“Além disso, fechamos a descrição dos crimes. No projeto, o relator coloca tipos penais muito abertos, subjetivos, o que cria ainda mais insegurança jurídica.”
O MP tinha ainda outras sugestões que acabaram não contempladas na proposta enviada ao Congresso. Queria, por exemplo, incluir como um tipo criminal o abuso de prerrogativas parlamentares ou de contingenciamento de emendas e orçamento para forçar apoio político. Segundo Telho, isso poderia ser interpretado como uma “afronta” ao Legislativo. SENADO O MP também questiona a tipificação, pretendida por Requião, de criminalizar o ato de “decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade, em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. Para o procurador Helio Telho, esse é um caso claro de tentativa de tolher o Judiciário.
“É o típico artigo encomendado para evitar novas prisões em grandes operações. Tem endereço certo e é a Lava Jato. O juiz pensa: vou mandar prender e se, depois, o STF diz que não era pra mandar prender, eu vou responder por abuso de autoridade”, afirmou.
Apesar das divergências, a maior parte dos projetos é semelhante, contando com alguns ajustes de redação e das penas. “Tentamos estabelecer uma proporcionalidade entre os crimes mais graves e dar coerência jurídica à gradação de penas, para compatibilizá-las com penas já previstas no Código Penal”, afirmou Telho.