Reforma trabalhista deve ter salvaguardas
Equipe econômica pretende incluir no texto garantias que ofereçam maior proteção ao trabalhador terceirizado
Ideia inicial de Temer era publicar medida provisória com proteção a trabalhador, mas recuou após pressões
O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que regulamenta a terceirização no país. A iniciativa foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” e inclui vetos parciais a três pontos da proposta —todos envolvendo o trabalho temporário.
A nova legislação ampliou o prazo máximo dos contrato temporário de trabalho de até 180 dias para até 270 dias. Mas Temer vetou a prorrogação desse último prazo por mais tempo em caso de acordo ou convenção coletiva.
Os outros dois parágrafos foram vetados porque repetem direitos já previstos na Constituição Federal.
Um deles determina que seja incluído na carteira de trabalho e na Previdência Social a condição de temporário do trabalhador.
O segundo é o que assegura ao trabalhador temporário salário, jornada de trabalho e proteção previdenciária e contra acidentes equivalentes ao de pessoas que trabalham na mesma função ou cargo da empresa contratante.
O texto, aprovado no mês passado pela Câmara, prevê apenas três salvaguardas genéricas para os trabalhadores (os terceirizados terão as mesmas condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da empresa contratante, por exemplo) e foi alvo de duras críticas pelas centrais sindicais.
De acordo com sindicalistas, a proposta, que permite a terceirização de todas as atividades na empresa, é um retrocesso e vai condenar o funcionário a trabalhar por mais tempo e por salário menor. ANTECIPAÇÃO A ideia inicial era que Temer sancionasse a iniciativa próximo a 12 abril, em evento no Planalto com parlamentares e empresários.
Ele, contudo, foi recomendado a antecipá-la para evitar novas pressões e eventuais retaliações de um grupo de senadores peemedebistas.
O principal insatisfeito com a iniciativa é o líder do partido, Renan Calheiros (PMDB-AL), que tem feito críticas públicas às propostas econômicas sugeridas pelo Palácio do Planalto.
Com a antecipação da medida, o Planalto desistiu de fazer uma medida provisória para incluir as salvaguardas para os trabalhadores afetados pela terceirização.
A ideia voltou a ser de incluí-las no relatório da reforma trabalhista, cuja expectativa é a de que seja votada no mês que vem.
A equipe econômica pretende incluir pontos como a garantia aos terceirizados dos mesmos serviços de alimentação, transporte e atendimento médico dos contratados diretamente e restrições para evitar que as empresas demitam seus funcionários e os recontratem na sequência como terceirizados.
Ela também deve prever a obrigatoriedade de a empresa que contrata os serviços fiscalizar se a terceirizadora está cumprindo suas obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Esse ponto é considerado essencial para evitar queda na arrecadação da Previdência Social, uma das maiores preocupações do Planalto com a terceirização.
A inclusão das mudanças tem como objetivo, além de evitar que o governo seja acusado de promover a precarização do mercado de trabalho, evitar problemas jurídicos pela falta de uma regulamentação mais completa da chamada “pejotização”, o que não foi feito pelo texto sancionado por Temer.