A reforma e o mínimo

Com critério questionável, governo eleva projeção do gasto previdenciário e evita avançar em debate sobre reajuste do piso salarial

Em uma negociação política delicada como a da reforma da Previdência, o que o governo Michel Temer (PMDB) menos precisa é da suspeita de que esteja a exagerar a gravidade do problema.

Se não parece ser exatamente esse o caso, há evidências, todavia, de que o Executivo federal não tratou com a devida clareza suas projeções para a despesa previdenciária nos anos vindouros.

Como noticiou esta Folha, os cálculos para o gasto do Instituto Nacional do Seguro Social até 2060 —cruciais na argumentação em favor da reforma proposta— partem do pressuposto, bastante questionável, de que a atual política de valorização do salário mínimo vá ser mantida por todo o período.

Com tal hipótese, estima-se que, sem alteração nas regras da aposentadoria, a despesa saltará de já excessivos 8% para absurdos 17% do PIB nas próximas décadas.

Ora, é óbvio que qualquer exercício premonitório do gênero estará sujeito a grande dose de subjetividade e incerteza. Não por acaso tornou-se notória a falibilidade das antevisões da ciência econômica.

As cifras em questão serão maiores ou menores conforme a evolução do PIB, da clientela do INSS e de sua longevidade —e, sim, dos reajustes do piso salarial, recebido por dois terços dos aposentados e pensionistas do setor privado.

Isso não significa que as projeções não devam ser feitas, ou levadas a sério. Pelo contrário, há que divulgar mais delas, com diferentes cenários e transparência nos critérios adotados.

Ao escolher sua metodologia, é provável que o governo tenha preferido não avançar sobre outro tema, tão espinhoso quanto a mudança na Previdência —a exaustão da política de aumento do poder de compra do salário mínimo.

Em Brasília se sabe, mas não se diz em voz alta, que dificilmente será possível renovar a regra que determina reajustes acima da inflação, até 2019, conforme o crescimento anterior da economia.

Em princípio, o mecanismo poderia ser sustentável, uma vez que a expansão do PIB eleva, igualmente, a receita previdenciária. No entanto, o aumento acelerado do número de beneficiários do INSS, resultante do envelhecimento populacional, desequilibra a equação.

Ao próximo presidente caberá a ingrata decisão de rever ou não a fórmula, ponderando entre o risco de agravamento do rombo orçamentário e o custo político de impor uma lei menos generosa.

Certo é que, caso o Congresso desfigure a reforma ora em análise, as chances de persistir na valorização do piso cairão dramaticamente. Nessa hipótese, o ajuste inevitável penalizará o estrato mais desfavorecido dos segurados.