‘Pejotização’ continua fraude, afirma juiz

Mudanças na lei trabalhista não legalizaram contratação de empregado fora da CLT

Por cinco anos, o especialista em tecnologia da informação C. F., 61, teve jornada detrabalhocomhoraparaentrar e sair, precisava negociar férias de no máximo 15 dias e era subordinado a um chefe.

Embora a descrição se aplique a um trabalhador com carteira assinada, C. F. era “PJ”: tinha um CNPJ para fazer contratos com outras empresas. Na prática, porém, ele prestava serviços apenas para uma, que o tratava como um empregado —com exceção dos direitos trabalhistas.

Ele aceitou essas condições porque foi a forma mais rápida de encontrar um emprego com salário compatível ao que recebia após mudar de São Paulo para Brasília.

Com a liberação da terceirização de todas as atividades, sancionada pelo presidente Michel Temer no final de março, críticos afirmam que esse tipo de fraude trabalhista —conhecida popularmente como “pejotização”— vai tornar-se mais frequente.

O mesmo risco é apontado na permissão para que empresas façam contratos com autônomos, prevista na proposta de reforma trabalhista em discussão no Congresso.

O próprio governo se preocupa com o impacto dessas medidas. O relator da reforma, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), proibiu em seu parecer a recontratação de funcionários demitidos como terceirizados por um período de 18 meses.

Para o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região de São Paulo, Wilson Fernandes, a lei de terceirização não legalizou a prática. Perante a Justiça, ela continua sendo entendida como uma fraude trabalhista, diz.

Segundo a legislação, o PJ legal firma contratos de prestação de serviços com outras empresas e tem autonomia para organizar seu trabalho.

Já o ilegal não tem essa liberdade, trabalhando como um empregado comum, subordinado a uma empresa.

Essa situação pode ser comprovada na Justiça por meio de e-mails que mostrem controle do trabalho pelo empregador e notas fiscais sequenciais emitidas pelo PJ com o mesmo valor, mostrando se tratar na realidade de um salário, dizem advogados.

Muitos PJs, contudo, têm medo de ficarem marcados e não conseguirem uma vaga após abrirem um processo.

“Eu corria o risco de entrar com uma ação e não conseguir outro emprego. Você não é bem-visto quando inicia um processo”, afirma C.F., especialista em TI, que pediu que não fosse identificado.