Concessão, cada um com regras específicas. A ideia é ter regras mais parecidas em todos os contratos.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a medida provisória 752/2016, que estabelece regras específicas para renovações de contrato ou aumento de tempo de concessões na área de transporte.

O texto tem que ser aprovado pelo Senado (e novamente pela Câmara, em caso de alterações) até está quinta-feira (4), caso contrário irá “caducar”, ou seja, perderá o efeito por não ter sido analisado no prazo-limite.

A MP estabelece regras para prorrogação de concessões que estão vencendo ou para novas licitações em ferrovias, rodovias e aeroportos.

A oposição trabalhou contra a MP sob o argumento de que o governo pretende beneficiar concessionários de forma ilegal, entre elas empresas investigadas no escândalo da Lava Jato. “Isso aqui é uma verdadeira picaretagem”, discursou o deputado Henrique Fontana (PT-RS).

O governo defende a medida afirmando que ela é essencial para a elevação dos investimentos no país.

Atualmente, para fazer esse tipo de mudança —em que a empresa ganha o direito de ficar mais tempo com a concessão ou aumentar suas tarifas em troca de obras—, são analisados os contratos de cada DIVERGÊNCIAS Como as regras são diferentes, os órgãos de controle como o TCU (Tribunal de Contas da União) e o Ministério Público também têm entendimento diferente sobre se é possível ou não permitir o aumento de prazo ou de preço em troca de obras.

Há decisões permitindo e outras negando. Dentro dos próprios órgãos há os que defendem a renegociação e outros que acreditam ser mais benéfico aos usuários que o contrato seja encerrado para