Ação contra Pimentel não requer aval de Assembleia
STJ poderá decidir sozinho sobre processos contra governador de MG, diz STF
Caso vire réu, petista não poderá ser afastado automaticamente; avaliação sobre o caso caberá ao STJ
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), pode ser processado no STJ (Superior Tribunal de Justiça) sem precisar do aval da Assembleia Legislativa.
Os magistrados também determinaram que o governador não pode ser afastado automaticamente se virar réu. Essa decisão caberá ao STJ, corte que julga governadores, ao analisar a abertura de ação penal contra ele.
Os ministros devem avaliar nesta quinta (4) se vão estabelecer uma súmula vinculante, com uma tese válida para todos os Estados, já que há outras ações no Supremo sobre o mesmo assunto.
Nove dos 11 membros do STF votaram contra a necessidade de deputados estaduais terem de autorizar a abertura de processo contra Pimentel. Dias Toffoli e Celso de Mello foram voto vencido.
Com isso, caberá à Corte Especial do STJ, composta por 15 ministros, decidir se o petista deve virar réu na Operação Acrônimo.
Pimentel foi acusado duas vezes pela Procuradoria-Geral da República por suspeita de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Ao ser denunciado pela primeira vez, os ministros do STJ enviaram o pedido de abertura de processo à Assembleia Legislativa de Minas, sem analisar o caso. RECURSO Em outubro, o STJ entendeu que essa autorização está prevista em um dispositivo da Constituição de Minas. O DEM, partido de oposição ao governador, questionou esse ponto no Supremo.
Os ministros do STF argumentaram que a norma que determina aval dos deputados para abrir ação contra chefe do Executivo é uma prerrogativa do presidente da República e não pode ser estendida aos governadores.
“As previsões excepcionais de obstáculos para a responsabilização do presidente são exclusivas da mais alta auto-
Como era antes
Justiça só poderia receber uma denúncia contra um governador se dois terços dos deputados estaduais autorizassem O julgamento no STF Ação movida pelo DEM, partido de oposição em Minas, questionava se a Assembleia precisava autorizar que a Justiça aceitasse denúncia contra o governador Fernando Pimentel (PT), que já foi denunciado duas vezes na Operação Acrônimo O que há contra Pimentel A primeira denúncia, de maio de 2016, o acusa de corrupção e lavagem de dinheiro por supostamente ter recebido propina para beneficiar a Caoa. A segunda denúncia, de novembro, é de corrupção passiva. Pimentel é suspeito de desvios no BNDES GOVERNADORES CITADOS NAS DELAÇÕES DA ODEBRECHT
Inquéritos no STJ
Geraldo Alckmin Luiz Fernando Pezão Fernando Pimentel Beto Richa Paulo Hartung Marconi Perillo Flávio Dino Raimundo Colombo Marcelo Miranda
O que acontece agora?
São Paulo Rio de Janeiro Minas Gerais Paraná Espírito Santo Goiás Maranhão Santa Catarina Tocantins > Pedidos de investigação foram encaminhados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) > Se houver indícios de prática de crime, governadores podem ser denunciados ao STJ > Se o STJ acolher as denúncias, os governadores passam a ser réus e responder uma ação penal > O STJ julgará se os governadores são inocentes ou culpados
Inquéritos no STF
Renan Filho Robinson Faria Tião Viana
O que acontece agora?
PSDB PMDB PT PSDB PMDB PSDB PCdoB PSD PMDB STF já aceitou pedidos de investigação. Pode vir a aceitar denúncias e, então, condená-los ou absolvê-los ridade do país, por sua condição de chefe de Estado e chefe de governo, não se tratando de princípios constitucionais extensíveis”, disse Alexandre de Moraes.
Vencidos, Dias Toffoli e Celso de Mello alegaram que os Estados têm autonomia pa- ra definir a questão, e, portanto, uma decisão do Supremo seria uma intervenção na soberania das unidades federativas.
Segundo a presidente da corte, Cármen Lúcia, há cerca de 20 ações no Supremo questionando constituições dos Estados.
A previsão é que o STF discuta nesta quinta (4) uma súmula vinculante ao julgar mais três casos, que chegaram à corte em 2012 e cuja relatoria está com o ministro Celso de Mello.
Nas ações, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) questiona as Constituições dos Estados do Piauí, do Acre e do Mato Grosso.
No caso das delações da Odebrecht, por exemplo, o Supremo enviou ao STJ petições envolvendo nove governadores, entre eles Geraldo Alckmin (São Paulo), Luiz Fernando Pezão (Rio) e o próprio Pimentel.
Pimentel foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República em novembro e maio de 2016, sob acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A primeira denúncia trata de suspeitas de esquema de financiamento ilegal de campanhas políticas do PT.
Segundo a Procuradoria, o esquema rendeu R$ 2 milhões em propina a Pimentel, que, na condição de governador, já em 2015, continuou atuando e se comprometeu a fazer gestões para beneficiar a Caoa, empresa automotiva acusada de participar das irregularidades.
Já a segunda acusação envolve suposto favorecimento da Odebrecht em dois processos no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, quando Pimentel era ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, durante o governo de Dilma Rousseff. OUTRO LADO Pimentel, por meio de nota, afirmou que “decisões da Suprema Corte são soberanas, exigindo cumprimento e respeito”.
“Contudo, é preciso esclarecer que a Suprema Corte, por unanimidade, reconheceu a impossibilidade de afastamento automático do governador, por simples recebimento da denúncia”, diz o texto.
O governador afirma confiar no STJ “quanto à normalidade e à regularidade no processamento de todos os governadores de Estado, inclusive no que diz respeito ao reconhecimento de ilegalidades explicitas colhidas em investigações, na linha da jurisprudência expressiva daquele tribunal”.