CNJ vai monitorar ações contra jornalistas
Anúncio foi feito por Cármen Lúcia
Depois de cerca de oito horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) a chamada “admissibilidade” da PEC (proposta de emenda à Constituição) que dificultará radicalmente a existência de partidos nanicos e pequenos. Foram 37 votos a 14.
A “admissibilidade” é, basicamente, o reconhecimento de que a proposta é juridicamente correta e não fere a Constituição. Agora será montada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, último passo antes da votação em plenário.
O texto do projeto, já aprovado pelo Senado, estabelece uma cláusula de barreira que tem potencial para reduzir para mais da metade o atual número de legendas no país, hoje em 35 —pelo menos outros 50 estão em formação.
A medida, se entrar em vigor, atingirá siglas chamadas de “aluguel”, que existem basicamente para negociar apoio no período de eleições, mas também legendas com certa plataforma programática e ideológica, como PSTU, PSOL, PV, PPS, PC do B e Solidariedade.
“Esse projeto é uma demasia, uma castração, é proibir os pequenos partidos que têm ideologia, conteúdo programático e ético, de crescer. É injusto, é basicamente injusto”, disse Chico Alencar (PSOL-RJ).
O projeto retira o dinheiro do fundo partidário, principal meio de financiamento das legendas, e o direito a estrutura legislativa e participação na propaganda na TV de partidos que não obtiverem, nas eleições para a Câmara em 2018 mínimo de 2% dos votos válidos em pelo menos 14 Estado. Nas eleições gerais seguintes, o piso nacional sobe para 3%.
Ou seja, embora não haja a extinção formal, essas siglas ficariam sem os seus principais mecanismos de existência. Com isso, o dinheiro do fundo tende a se concentrar nas maiores legendas, que terão uma fatia maior da que recebem hoje.
A proposta acaba também com a possibilidade de coligações de legendas para disputar as eleições e estabelece que parlamentares que se elegerem por siglas que não atingirem a cláusula podem migrar para grande partidos sem risco de perder o mandato por infidelidade.
Uma saída para os nanicos e as pequenas siglas será se unir em federação, somando os votos recebidos para cumprir a exigência legal. Com isso, terão que atuar nos legislativos “com identidade política única, resguardada a autonomia estatutária dos partidos que a compõem”.
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, anunciou nesta quarta (3) a instalação de uma comissão no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para monitorar processos envolvendo o trabalho de jornalistas.
O órgão contará com conselheiros do CNJ, além de representantes de associações de imprensa.
Com isso, segundo a presidente do STF, o conselho poderá examinar e dar prioridade aos problemas que dizem respeito ao Judiciário, além de verificar críticas e censuras judiciais ou processos que envolvam comunicadores.
“Queremos saber quais são os problemas com uma Constituição que garante tão amplamente liberdades, inclusive a liberdade de imprensa, e com um texto que não necessita de grande intervenção para ser interpretado: é proibido qualquer tipo de censura”, disse Cármen Lúcia durante evento em Brasília sobre liberdade de imprensa.
“O Brasil não é país que garanta livremente a liberdade de jornalista. Quero apurar isso de uma forma até melhor”, afirmou.
O fórum foi criado pelo exministro Joaquim Barbosa, mas até hoje não havia sido implementado, disse a presidente do STF. (LETÍCIA CASADO)