Projeto de lei quer afrouxar licenciamento ambiental

Autores dizem que texto vai dinamizar a economia e acelerar os processos

Projeto substitutivo opôs bancada ruralista, que apresentou uma nova versão do texto, e Meio Ambiente FOLHA

Com as atenções da oposição e do governo concentradas nas reformas do trabalho e da Previdência, a bancada ruralista na Câmara passou por cima das negociações com o Ministério do Meio Ambiente e apresentou um projeto de lei que altera radicalmente as regras do licenciamento ambiental no Brasil.

Entre as várias mudanças apresentadas, o texto acaba com a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para diversos tipos de empreendimentos, incluindo o asfaltamento de rodovias, dragagem de portos, obras de saneamento e atividades de agropecuária extensiva.

A exigência de licenciamento para projetos com potencial de impacto ambiental começou na década de 1980 no Brasil, mas não é regida por uma lei única. Ao longo do tempo, criou-se uma série de resoluções, pareceres e instruções normativas que passaram a regular a questão.

A criação de uma Lei Geral de Licenciamento é uma demanda antiga de setores econômicos, como o do agronegócio e o industrial, que apontam o emaranhado de regras e prazos como entrave ao desenvolvimento econômico.

Em sua gestão à frente do Ministério do Meio Ambiente, iniciada em maio de 2016, o ministro Sarney Filho (PVMA) se comprometeu a abraçar a ideia de otimizar a legislação para apoiar o desenvolvimento econômico, mas disse que não abriria mão de salvaguardas ambientais.

Começou então um longo processo de discussão com ambientalistas, sociedade civil e a bancada do agronegócio. O projeto original do governo chegou a ser elogiado pelos ambientalistas.

Ao longo do tempo, porém, a pressão ruralista, com apoio da Casa Civil, acabou fazendo com que o MMA começasse a ceder quanto à obrigatoriedade de licenciamento para algumas atividades, como a agropecuária extensiva.

Uma versão final foi fechada em 4 de abril. No dia 10, porém, a bancada ruralista surpreendeu com a apresentação de um projeto substitutivo que acaba com o licenciamento para vários setores. Desde então, houve novas versões cada vez mais distantes do que foi acordado inicialmente. A última é do dia 27 de abril. O PROJETO O projeto de lei 3.729 é de 2004 e tramita com mais 18 projetos apensados, que garantem as mudanças profundas na legislação ambiental.

Relator do projeto, o deputado Mauro Pereira (PMDBRS) defende a iniciativa. “São mais de 12 anos de tramitação, não dá pra dizer que foi uma surpresa”, diz ele, que minimizou os atritos com Sarney.

Segundo Pereira, o projeto quer ajudar a dinamizar a economia e dar mais celeridade aos processos.

O texto deve entrar na pauta da CFT (Comissão de Finanças e Tributação da Câmara) já na semana que vem. Se for aprovado, segue para o voto no plenário da casa.

O Ministério do Meio Ambiente disse que não se pronunciaria a respeito e que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), ligado à pasta, seria responsável por comentar o assunto.

A presidente do órgão ambiental não poupou críticas ao projeto. “Defendo a necessidade de uma Lei Geral de Licenciamento, mas não da maneira como apresentada”, disse Suely Araújo à Folha.

Para ela, o projeto tem uma quantidade excessiva de empreendimentos com dispensa de licenciamento.

“Há fortes retrocessos ambientais no texto, que tenderão a gerar judicialização de processos de licenciamento.”

Para ambientalistas, o projeto de lei deslocaria muito do poder decisório para órgãos estaduais, o que poderia provocar um efeito parecido com o da guerra fiscal entre os Estados.

Mas, em vez de disputarem quem dá mais descontos nos impostos, a barganha seria por quem tem menos exigências ambientais a cumprir. Como é hoje > Qualquer empreendimento com potencial de impacto ambiental necessita de licenciamento > A compensação depende do tipo e do porte da obra > Não há uma lei geral, são várias portarias, decretos e resoluções Como pode ficar > A nova regra acaba com a necessidade de licenciamento de projetos como asfaltamento de rodovias, ampliação e dragagem de portos e agropecuária extensiva > A obrigatoriedade de licenciamento continua valendo para grandes empreendimentos, mas a quantidade de laudos é reduzida e deve haver menos contrapartidas ambientais