Lei de Acesso para o Brasil de amanhã
Lei de Acesso é ferramenta na garantia de direitos humanos. Agora é preciso aprimorar o método e evitar os retrocessos nas conquistas
A Lei de Acesso à Informação, em vigor há cinco anos, já fez história no Brasil. Revelou à sociedade que a revista vexatória, prática imposta às visitantes em presídios, é, além de humilhante, ineficaz.
Trouxe à luz contratos da Sabesp que previam benefícios a grandes consumidores de água em meio à maior seca registrada no Estado de São Paulo.
Expôs a lista de empresas e pessoas que submeteram trabalhadores a situações análogas às de um escravo. Mostrou que 1 em cada 4 pessoas assassinadas em 2015 na capital paulista foi morta pela polícia.
No entanto, na avaliação conjunta de Abraji, Artigo 19, Conectas Direitos Humanos e Transparência Brasil, esse momento enseja uma reflexão crítica sobre suas fragilidades.
Desde que o projeto de lei começou a tramitar, essas entidades alertaram para a importância de um órgão nacional independente e especializado, com poder para implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei de Acesso em todas as esferas e níveis de poder.
Sem essa autoridade, confirmouse o pior. No nível estadual, há secretarias avessas à transparência (destaque para o Rio de Janeiro e para todas as secretarias das áreas de segurança pública e administração penitenciária).
No municipal, há lugares em que a Lei de Acesso é ignorada. Sem mencionar a falta de transparência do Judiciário: o Poder foi considerado o menos transparente em sucessivos levantamentos realizados pela organização Artigo 19.
O uso indiscriminado das exceções previstas na norma para negar informações coloca em risco o próprio espírito da iniciativa.
Os órgãos de segurança pública e administração penitenciária não raro lançam mão do argumento de proteção da sociedade e do Estado para negar detalhar suas operações.
O Ministério das Relações Exteriores se apoia no sigilo de dados que impactam negociações internacionais para limitar acesso a documentos referentes à política externa brasileira.
Por fim, a lei abre espaço para negativas de acesso por trabalho adicional, o que dá alto grau de discricionariedade aos servidores. Há casos de órgãos que nem sequer produzem os dados a respeito de suas atividades.
Isso mostra a urgência de se investir em recursos humanos, finan- ceiros e materiais para a gestão da informação. Do contrário, sempre será “trabalho adicional” produzir ou compilar dados.
O sigilo de informações pessoais, frequentemente alegado pela administração, não se estende a quem fez os pedidos de acesso.
Em muitos órgãos, a solicitação circula por diferentes setores com o nome do requerente. Quando estes últimos são jornalistas ou defensores de direitos humanos, as consequências podem ser graves.
Por acompanharem sistematicamente determinados setores, terminam conhecidos dos funcionários e podem ser alvo de questionamentos ou mesmo ameaças.
A lei, no entanto, avançou em alguns setores e garantiu o acesso a informações previsto na Constituição.
O jornalismo profissional aprendeu a usá-la em seu favor, contribuindo para aproximar cidadãos da administração.
Academia, organizações da sociedade civil e movimentos sociais têm incorporado a Lei de Acesso à Informação como ferramenta na garantia de direitos humanos. Agora é preciso trabalhar para aprimorar sua implementação e evitar retrocessos no que já foi conquistado. GUILHERME ALPENDRE, Governo Temer Excelente o diagrama “Michel na Balança”, sobre o primeiro ano de Michel Temer (“Poder”, 15/5). Remete-nos à ideia do equilibrista, qualidade essencial para transpor ou atravessar abismos imensos. Essa habilidade é, com algumas exceções, esquecida por todos nós. Mais interessante ainda foi o balanço positivo, com mais frases positivas que negativas. As negativas foram pífias e tendenciosas.
JOSÉ ANTONIO GARBINO
LEIA MAIS CARTAS NO SITE DA FOLHA - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO ASSINANTE: OMBUDSMAN: MERCADO O nome da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) foi grafado incorretamente como “Confederação Nacional dos Bispos do Brasil” em “A greve, muito além da esquerda”.
A reprovação popular à ideia da mudança nas regras da aposentadoria, resultado da enquete do site oficial do PMDB, evidencia os equívocos de Michel Temer e seu conjunto de reformas regressivas. Esse governo transitório, ao insistir em destruir a natureza social da política econômica e do trabalho, desrespeita e fere não somente o movimento sindical mas também a parcela da sociedade que incorpora um pouco da ideia de justiça e igualdade (Painel, “Poder”, 15/5).
LUIZ ANTONIO MEDEIROS,