GOVERNO ENCURRALADO Comissão aprova texto que prevê diretas

Aval foi dado pela CCJ do Senado, mas para regra ter validade, é preciso a aprovação do plenário das duas Casas

Com a PEC, voto popular escolheria presidente nocasodeocargoficar vago nos três primeiros anosdomandato

A proposta que prevê a realização de eleições diretas em caso de vacância da presidência da República nos três primeiros anos de mandato foi aprovada por unanimidade nesta quarta (31) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Apesar do avanço do projeto, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), na comissão, ainda é necessária sua aprovação em dois turnos no plenário da Casa e na Câmara. Não há previsão sobre quando será a nova votação pelos senadores.

De acordo com a proposta, no caso de os cargos de presidente e vice-presidente da República ficarem vagos nos três primeiros anos de mandato, os novos ocupantes passam a ser escolhidos por votação popular.

Pela regra atual, eleições diretas ocorrem apenas quando a vacância se der na primeira metade do mandato. Para os dois anos finais passa a ser realizada eleição indireta, no Congresso.

Há uma outra PEC sobre o mesmo assunto em tramitação na Câmara. A oposição não conseguiu ainda iniciar a discussão da proposta, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que está na CCJ da Casa.

Reportagem da Folha de domingo (28) mostrou que a maioria do Congresso é contra mudar a Constituição para convocar eleições diretas caso o presidente Michel Temer, que enfrenta crise política desde a delação da JBS, deixe o poder. Nessa eventualidade, deputados e senadores querem manter a exclusividade de escolher quem comandará o país até dezembro de 2018.

Durante a discussão da matéria na CCJ do Senado, nesta quarta-feira, houve divergência entre os senadores sobre a partir de quando as regras da PEC votada poderiam ser aplicadas.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), relator do texto na CCJ, apresentou uma especificação para que as regras passem a valer imediatamente no caso de saída do presidente Temer, por exemplo.

No entanto, o petista recuou depois de o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defender o texto original, sem essa modificação.

Segundo o tucano, o artigo 16 da Constituição Federal diz que as mudanças em regras eleitorais têm validade imediata após sua aprovação, mas só podem ser aplicadas em pleitos que sejam realizados um ano após a mudança.

O texto aprovado não tem nenhuma especificação sobre quando as novas regras podem ser aplicadas. Portanto, será necessária uma interpretação do artigo constitucional.

Mesmo sem garantias de que a regra valerá numa even- > PROPOSTA DO SENADO Por José Reguffe, sem partido-DF SE APROVADAS, VALERÃO SE TEMER DEIXAR O GOVERNO? Os textos das PECs não especificam isso. Segundo a Constituição, mudanças em regras eleitorais têm validade imediata. No entanto, só podem ser aplicadas em pleitos que sejam realizados um ano após a mudança na lei tual saída de Temer, o PT, que faz oposição ao governo e defende eleições diretas se Temer sair, comemorou o resultado da CCJ.

“Eu estou convencido de que o movimento na sociedade vai crescer. Há um impasse sobre eleição indireta. Tem deputados defendendo que seja uma eleição unicameral, e os senadores não aceitam. Ou seja, tem polêmica. Enquanto isso, a gente vai tramitando essa PEC aqui”, disse Lindbergh. NO STF Petistas entendem que a validade já seria questionada no STF (Supremo Tribunal Federal) e que, portanto, o avanço da matéria dá continuidade ao pleito por eleições diretas.

“Na minha avaliação, há uma larga jurisprudência do STF que não se aplica o [artigo] 16, que fala da anuidade eleitoral. Porque nós não mexemos no processo eleitoral. Foi em virtude disso que eu recuei, porque para nós era muito mais importante uma decisão consensual da CCJ. Dá peso para essa matéria ser aprovada no plenário do Senado”, afirmou Lindbergh.

Já senadores da base deixaram a sessão alegando que não há com o que se preocupar. “O cargo não está vago e essas regras não valerão agora”, disse Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado.

“A PEC das Diretas, se for para o futuro, como tem que ser, eu defendo. Uma mudança para agora é inconstitucional”, ressaltou.