Ensino engessado
É um tanto bizantina, ou ao menos desfocada, a polêmica que se desenrola em torno dos gastos em educação do governo paulista.
Conforme noticiou esta Folha, órgãos locais de controle de contas questionam a inclusão do pagamento de aposentadorias entre as despesas com ensino público. No mesmo sentido, o procuradorgeral da República, Rodrigo Janot, ingressou com ação contra lei estadual que permitiu tal prática.
Exponham-se os fatos: como todos os Estados, São Paulo deve aplicar em “manutenção e desenvolvimento do ensino” no mínimo 25% da receita de impostos e transferências recebidas da União, conforme a Constituição federal.
A Carta paulista, de 1989, estabelece uma parcela ainda mais ampla, de 30% —prevendo que a legislação definirá quais ações serão consideradas no cálculo.
Na prática, o segundo percentual só tem sido atingido graças ao expediente, sem dúvida heterodoxo, de acrescentar aos dispêndios os benefícios previdenciários pagos a ex-funcionários do setor.
Ora, é cristalino que o gasto com aposentadorias em nada contribui para a educação —e, por esse motivo, não é aceito para o cumprimento do piso nacional. A norma paulista pode ser legal, como argumenta a administração de Ge- raldo Alckmin (PSDB), mas torna inócuo o objetivo fixado na Constituição do Estado.
Ao mesmo tempo, é também inescapável que pesam sobre o governo estadual despesas elevadas com servidores inativos. Tais encargos não desaparecerão em caso de aumento nas verbas do ensino.
Como só há um Orçamento, a hipótese envolveria cortes substanciais em outras áreas. Dada a configuração dos gastos totais, as perdas atingiriam sobretudo segurança e infraestrutura (educação, saúde, Previdência e juros da dívida não são comprimíveis).
Ao fim e ao cabo, resta evidente a obsolescência da prática nacional de reservar percentuais fixos da receita pública a esta ou aquela finalidade. Tal modelo teve o mérito de expandir os programas sociais nas últimas décadas, porém hoje engessa as administrações.
Mais produtivo seria trabalhar com planos plurianuais vinculados a metas de resultados. No caso de São Paulo, por exemplo, melhorar o desempenho dos alunos nas provas de avaliação.
Para maior folga de recursos no futuro, a revisão das aposentadorias do setor público afigura-se imprescindível. Entretanto os servidores, professores em particular, resistem ferozmente a qualquer mudança em seus privilégios.