Criado em 2012, o Ministério Público de Contas é res-
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) tem de se explicar. Um relatório do Ministério Público de Contas de São Paulo, concluído em 27 de maio, identificou falhas na prestação de contas do exercício de 2015 do Legislativo paulista, então presidido por Fernando Capez (PSDB).
No entendimento do órgão, por sua “gravidade”, as falhas apontadas “podem culminar no julgamento de irregularidade” das finanças da Casa, a depender do julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Uma delas é o pagamento da gratificação especial de desempenho. Trata-se de um bônus a servidores, que chega a R$ 5.200 mensais e não se baseia em nenhuma avaliação objetiva, diz o texto da procuradora Élida Graziano.
Em 2015, 295 funcionários recebiam esse bônus. Há quem tenha ganhado aumento de 100% três vezes em um mesmo ano, segundo a Promotoria. A gratificação é investigada em um inquérito em andamento no Ministério Público paulista desde 2013. ETERNO RETORNO Há também outras falhas já apontadas, agora revisitadas pelo Ministério Público de Contas. Ao analisar o balanço de 2014, o órgão advertiu que “a inércia dos responsáveis” poderia “implicar a não aprovação das contas” futuras.
Apontou problemas, como a ausência de um sistema de controle de gastos na Assembleia. Também propôs a diminuição de compras por adiantamento (sem licitação). No entanto, no ano seguinte, essas falhas continuaram.
A Promotoria identificou que o sistema de prestação de contas da Alesp pode sofrer alterações mesmo depois do fim do exercício —o que pode abrir a possibilidade de inclusão de notas frias.
Exemplo: os gastos com combustíveis no primeiro trimestre de 2015, quando consultados em 16 de abril daquele ano, eram de R$ 296,7 mil. Ao retornar ao dado, meses depois, em 7 de janeiro de 2016, o valor era R$ 411,2 mil.
A procuradora pede que a Alesp comprove os gastos com abastecimento da frota naquele ano: R$ 2,2 milhões, fora o R$ 1,6 milhão que já tinha sido empenhado dos recursos da cota parlamentar.
Tambémquestionacompras sem licitação de R$ 102,9 mil em materiais médicos, sendo que outros R$ 100,8 mil tinham sido gastos para o mesmo objetivo —mas com licitação.
Além disso, a procuradora observa a “severa distorção” do número de servidores comissionados (sem concurso) na Casa. Em 2015, segundo a Promotoria, havia 3.600 funcionários comissionados e 1.039 efetivos. Hoje, são 3.022 nomeados e 750 concursados.
O tema foi objeto de uma ação do ação do Ministério Público, que considerou inconstitucional a livre nomeação de funcionários para exercer funções técnicas. Resultado: a Alesp editou lei, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, que mudou a nomenclatura dos cargos e os transformou em “especiais”, passíveis de nomeação.
A Assembleia, presidida desde março pelo também tucano Cauê Macris, tem até o início de julho para se manifestar ao Tribunal de Contas —que jamais reprovou as contas do Legislativo. DOIS PESOS ponsável por um dos quatro pareceres técnicos que baseiam a decisão do TCE.
As contas de 2015 já foram analisadas, sem ressalvas, pela Assessoria Técnico-Jurídica e pela Procuradoria da Fazenda do Estado.
Em seu relatório, a procuradora confronta as irregularidades que aponta com decisões do tribunal para possíveis irregularidades semelhantes em prefeituras do Estado de São Paulo.
Em 2010, o TCE julgou que eram irregulares as concessões de gratificações a funcionários da Prefeitura de Vinhedo. Os conselheiros tomaram decisão semelhante, ainda naquele mesmo ano, ao dar seu veredito sobre as contas do município de Buri.