GOVERNO ENCURRALADO Maioria do STF confirma validade de delação da JBS
Sete ministros também decidem manter Edson Fachin como relator do caso
Sessão da corte teve debates acalorados; outros quatro integrantes do tribunal votarão quarta (28)
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta (22) pela validade do acordo de delação premiada dos executivos da JBS e por manter Edson Fachin como relator do caso na corte.
Foram sete votos proferidos a favor do rito em que Fachin homologou a colaboração em maio. Além do próprio relator, seguiram essa posição Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.
O resultado é uma vitória política para Fachin dentro do Supremo, depois dos rumores nos bastidores de que poderia sofrer algum revés em plenário.
Os outros quatro ministros devem se manifestar na quarta (28), quando a votação será retomada.
A delação da JBS levou à investigação do presidente Michel Temer e do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG).
A discussão no Supremo partiu de um recurso do governador Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) e de questões de ordem levadas ao plenário pelo próprio Fachin.
A votação estabeleceu que os benefícios penais negociados com os delatores da JBS pela Procuradoria-Geral da República —alvo de polêmica porque eles receberam imunidade penal— serão mantidos até o fim de eventual processo decorrente da colaboração. Houve, no entanto, divergência sobre o alcance de uma eventual revisão dos benefícios no momento da sentença —o tema será debatido no retorno do julgamento.
Para os sete que votaram, ao homologar um acordo, o relator se limita a analisar aspectos formais (regularidade, legalidade e voluntariedade do delator). Os magistrados destacaram que, caso algum delator quebre o contrato celebrado com o Ministério Público ou a investigação não alcance os resultados prometidos, os benefícios poderão ser revistos na hora da sentença.
Isso já está escrito na lei que baliza a colaboração, mas os ministros passaram a debater o que a legislação define como “eficácia” da colaboração —para Fachin, é o resultado esperado com o acordo, e ele só pode ser revisto se o delator descumprir obrigações.
Para Barroso, que duelou com Gilmar Mendes na sessão, os termos do acordo não podem, em hipótese alguma, ser alterados; já Lewandowski defende que a legalidade do contrato pode ser reavaliada pelo plenário.
Barroso defendeu a delação como meio de investigação e disse considerar que, nos acordos, é possível oferecer aos delatores benefícios que, inclusive, não estejam previstos em lei: “O acordo de colaboração premiada é, em última análise, um acordo de vontades, é um contrato”.
Na quarta (21), Gilmar disse que a Procuradoria tem “legislado” ao conceder benefícios não especificados em lei —e citou um caso em que um réu foi para “regime domiciliar diferenciado”, o que considerou inadequado.
Foi durante o voto de Fux que os ministros divergiram sobre o que poderá ser revisto no fim do processo.
Gilmar afirmou que, se ficar comprovado que provas foram obtidas ilegalmente ao longo da delação e do processo, mesmo que o relator já tenha analisado a legalidade do acordo ao homologá-lo, o plenário pode declará-lo ilegal.
O ministro citou reportagem da Folha que, para ele, sustenta que a gravação que Joesley Batista, da JBS, fez do presidente Temer pode ter sido orientada pelo Ministério Público, e não espontânea —o que contaminaria o acordo.
“A Folha de S.Paulo sustenta que a gravação foi combinada previamente com o Ministério Público e que houve treinamento [do delator]”, disse o ministro.
Na verdade, a reportagem, de 20 de maio, diz que, duas semanas antes da gravação, um advogado da JBS comunicou à Procuradoria a intenção de Joesley de se tornar delator. Esse profissional recebeu orientações sobre como funcionaria a colaboração durante uma reunião.
A discussão ficou polarizada entre Barroso e Gilmar, que chegou a deixar a sala em determinado momento. “Não pode ser ‘acho vou que perder, então, vou embora’”, disse Barroso, sobre o colega.
“Todos sabemos o caminho que isso vai tomar, e portanto já estou me posicionando antes. Sou contra o que se quer fazer aqui lá na frente”, ressaltou o ministro, numa referência implícita a um possível movimento para anular o acordo da JBS no futuro.