Senado aprova projeto que dá sobrevida para a guerra fiscal

DE BRASÍLIA - O Senado aprovou projeto que estende por 15 anos a maior parte dos incentivos fiscais concedidos por Estados para atrair empresas, a chamada guerra fiscal. O texto segue para sanção presidencial.

A medida legaliza benefícios concedidos ilegalmente, comumente tratados de “guerra fiscal”. Para aprová-los, bastará maioria de dois terços no Confaz (conselho que reúne os secretários da Fazenda).

A iniciativa cria um conflito com a lei que criou o Confaz e que prevê que as decisões sobre concessão de incentivos devem ser unânimes. O órgão reúne todos os secretários de Fazenda dos 26 Estados e do DF.

São Paulo e os demais Estados industrializados queriam uma redução imediata e gradual dos incentivos fiscais em vigor e, saíram, portanto, derrotados. Já Norte, Nordeste e Centro-Oeste pressionavam para que tudo fique como está por pelo menos 15 anos, tese que prevaleceu.

O projeto, que possibilita a anistia aos incentivos já concedidos, permite aos Estados manter intactos por até 15 anos a redução de impostos concedida para atrair indústrias e empresas de agropecuária e infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. Os demais setores terão redução gradual e extinção do benefício em um menor período.

Estimativa de técnicos da receita de São Paulo diz que os Estados perdem entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões por ano com a renúncia fiscal criada pela guerra de incentivos. DE BRASÍLIA - A CMO (Comissão Mista do Orçamento) aprovou nesta quarta-feira (12) o relatório da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018.

Com a aprovação na comissão, o texto, que serve de base para a elaboração do Orçamento, segue para votação no plenário, nesta quinta-feira (13).

O parecer do relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), prevê que, em razão do teto de gastos, que determina que a alta de despesas possa ocorrer no limite da inflação dos 12 meses encerrados em junho (3%), as despesas poderão se expandir somente em R$ 39 bilhões.

Por isso, Pestana incluiu na LDO que eventual crescimento de despesas obrigatórias deverá ser compensado por corte de outras despesas obrigatórias.