Mérito da reforma é reduzir insegurança, dizem analistas

Expectativa é que nova legislação diminua litígios e informalidade, mas não seja suficiente para criar empregos

A reforma trabalhista não terá o condão de gerar empregos, mas pode reduzir a informalidade, trazer mais segurança jurídica às empresas e diminuir um fluxo de cerca de 4 milhões de processos por ano na Justiça do Trabalho, avaliam especialistas.

Há, no entanto, questionamentos sobre a conveniência de dar aos acordos coletivos força de lei (o negociado sobre o legislado), em um momento em que os sindicatos podem perder força.

E também a percepção de que a nova regra pode ter privilegiado o custo do trabalho em detrimento de outras questões também cruciais ao crescimento econômico, como a produtividade.

“A reforma não tem a ambição de gerar emprego, embora o governo diga que sim”, diz Hélio Zylberstajn, professor da FEA/USP. “Emprego vem com crescimento.”

A mudança, diz, é fundamental, não reduz direitos e pode ajudar a reduzir a informalidade no mercado.

Empregados de setores como o de construção civil ou de eventos já desempenham suas funções por algumas horas ou dias na semana, mas o fazem na informalidade.

A reforma regulariza esse tipo de contrato, chamado de intermitente, atrelando-o a benefícios trabalhistas.

Há ainda uma percepção de que a reforma deve trazer mais segurança às empresas que buscam inovações nas relações de trabalho e acabam barradas pela Justiça.

“Na questão da terceirização, a reforma regula uma lei capenga e ainda exige os mesmos benefícios de funcionários aos terceirizados”, afirma Raíssa Bressanim, advogada e professora de direito do trabalho do Insper.

Ela diz que, em algumas empresas que têm como clientes, funcionários já manifestaram o desejo de ter a hora de almoço reduzida se pudessem deixar o trabalho mais cedo —possibilidade vetada na legislação atual e incluída nas mudanças.

A advogada ressalta também a negociação direta entre empresas e empregados com salários mais altos.

“Isso pode estimular as câmaras de arbitragem”, diz.

José Márcio Camargo, economista da Opus Gestão de Recursos, afirma que a demanda pela Justiça do Trabalho vai diminuir —hoje, há um estoque de cerca de 18 milhões de processos.

Ele vê ainda queda no custo do trabalho, pois a nova regra impõe mais limites à atuação dos tribunais.

“A nova regra traz aumentos dos investimentos e mais crescimento econômico”, diz. AJUSTES Bressanim vê contradições no estímulo aos acordos coletivos, ao mesmo tempo em que se mexe com sindicatos.

“O fim da contribuição sindical obrigatória reduz a força dos sindicatos, logo o negociado sobre o legislado exige período de acomodação.”

A advogada também diz que é cedo para falar em queda no número de processos trabalhistas justamente porque as dúvidas sobre a reforma devem acabar na Justiça.

Para Claudio Dedecca, professor da Unicamp, em alguns anos o empresariado pedirá outra reforma, à medida que os ganhos com a queda do custo do trabalho forem consumidos pela falta de produtividade.

Para José Roberto Afonso, do Ibre/FGV, a reforma traz o risco de prejudicar mais as contas da Previdência, com a regularização de contratos de autônomos. Mais barata do que o emprego em carteira para o contratante, essa modalidade de trabalho tem menores alíquotas de contribuição previdenciária.