Vale o acordado

Sancionada, reforma da CLT parte do princípio correto de fortalecer as negociações entre empresas e sindicatos, mas não é isenta de riscos

Com maioria folgada, de 50 votos a 26, o Senado aprovou sem modificações o texto da reforma trabalhista, sancionado nesta quintafeira (13). Em meio ao cenário ainda desolador na economia, tratase de avanço que favorece a retomada paulatina da atividade, em especial da geração de empregos.

A vitória governista foi mais fácil do que se imaginava —talvez ajudada pelo triste espetáculo proporcionado por algumas senadoras de oposição, que de forma truculenta e antidemocrática ocuparam a mesa do Senado na tentativa de barrar a votação.

Controversa como qualquer iniciativa que envolva relações trabalhistas, a reforma se ampara em princípios e objetivos corretos.

Reforça-se a autonomia de sindicatos e empresas para estabelecer acordos coletivos, que prevalecerão sobre ditames da CLT.

Assegurados direitos fundamentais, como férias e licença em caso de maternidade ou paternidade, patrões e empregados poderão negociar jornadas de trabalho, bancos de horas e participação nos lucros, entre outras condições.

As novas normas, que entrarão em vigor dentro de quatro meses, também ampliarão o leque de contratos possíveis. Tal flexibilidade oxigena uma legislação que remonta aos anos 1940.

Não se está diante de uma panaceia, entretanto, nem de uma mudança sem riscos. A tutela do Estado sobre as reações trabalhistas, arraigada no país, deve ser superada de forma gradual —e não se descarte a necessidade de correções de rota mais à frente.

Os acordos coletivos, por exemplo, pressupõem a existência de sindicatos de fato representativos para que os assalariados não fiquem desprotegidos.

Uma medida provisória providenciará os primeiros ajustes na reforma, regulando temas polêmicos como a jornada intermitente e a atividade de grávidas e lactantes em locais insalubres.

A adaptação às regras em muito dependerá do comportamento da Justiça do Trabalho. Uma nova jurisprudência evoluirá aos poucos; não se pode descartar a possibilidade de maior acionamento dos tribunais num primeiro momento.

O próximo passo é a revisão de um aparato sindical viciado. O texto aprovado pelo Congresso ousou ao determinar a extinção do abusivo imposto que sustenta as entidades patronais e laborais, mas o Executivo dá sinais de que pode optar por uma medida mais branda.

Em qualquer caso, será oportuno rever também a regra constitucional da unicidade, pela qual só pode haver um sindicato por categoria e base geográfica. A remoção dessa herança varguista proporcionará maior competição entre os representantes dos trabalhadores, em benefício dos representados. SÃO PAULO -