Agência aprova leilão de usinas da Cemig, que recorre à Justiça
Governo federal espera arrecadar R$ 11 bi com hidrelétricas e usar recursos para abater deficit
Estatal mineira questiona legalidade de certame e tenta negociar prolongamento de concessões de usinas
A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (8) o edital de leilão para a concessão de quatro hidrelétricas da Cemig, a estatal de energia de Minas Gerais. A licitação depende ainda de decisões judiciais e do TCU (Tribunal de Contas da União).
O governo pretende arrecadar até R$ 11 bilhões com a cobrança de bônus de outorga na licitação. O leilão está previsto para setembro.
A realização do certame é questionada pela Cemig. As usinas de São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande representam 50% da geração de energia da estatal. “É uma parcela importantíssima, significa a sobrevivência saudável da empresa”, afirmou à Folha o presidente da Cemig, Bernardo Alvarenga.
No entendimento da Cemig, o contrato de concessão das usinas, de 1997, dá direito a uma renovação automática por 20 anos, o que se aplicaria às três primeiras —Volta Grande já foi renovada e venceu novamente neste ano.
A AGU (Advocacia-Geral da União) argumenta, porém, que o governo tem a palavra final sobre renovar ou não a concessão. O Supremo marcou para o dia 22 uma decisão sobre a permanência das usinas com a Cemig.
“Gostaríamos que fosse entendido que temos um contrato que nos dá direitos que estão assegurados. E seria interessante preservar isso pela própria segurança jurídica do país”, diz Alvarenga. PROPOSTA A Cemig tenta negociar com o governo federal para seguir com a concessão das usinas. A proposta prevê um consórcio com duração de 30 ou 50 anos, com pagamento de R$ 6,5 bilhões ou R$ 9,5 bilhões respectivamente. No primeiro caso, a estatal teria 55% do consórcio, e, no segundo, 33%.
A conta considera que a Cemig tem direito a 20 anos de concessão em três usinas, descontando o tempo já decorrido. No caso de Jaguara, cuja concessão venceu em 2013 e foi mantida até agora por decisões liminares, restariam 16 anos de exploração.
O governo, no entanto, rejeitou a ideia e conta com a receita do leilão para abater o deficit previsto de R$ 139 bilhões para 2017. Como contraproposta, ofereceu indenização de R$ 1,03 bilhão à Cemig.
“Mesmo que o governo possa desconsiderar o que está no contrato com a Cemig, não resta dúvida de que ele teria que indenizar. Reconhecendo isso, ele fixou R$ 1 bilhão unilateralmente, mas isso não é suficiente”, afirma Onofre Batista, advogado-geral de Minas Gerais.
Para a AGU, a manutenção da concessão da Cemig é que implica “efetivo prejuízo para a necessária redução de tarifas para os usuários de energia elétrica”. Isso porque renovações feitas a partir de 2012 em outras usinas impuseram tarifas menores.
São Simão, com 1,7 GW em capacidade, tem outorga de R$ 6,74 bilhões; a de Jaguara, com 424 MW, de R$ 1,9 bilhão. Em Miranda, a outorga será de R$ 1,1 bilhão, e, em Volta Grande, de R$ 1,29 bilhão.